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Abstract(s)
Description
Keywords
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares IRS Residência Regime dos residentes não habituais RNH Política fiscal MCOCDE Competência tributária Competitividade Dupla não tributação Planeamento fiscal agressivo Equidade tributária Moralidade tributária Imposto à saída Personal income tax PIT Residency Non-habitual tax residents regime NHR Tax policy OECD MC Taxing right Competition Double non taxation Aggressive tax planning Tax equity Tax morality DAC6 Exit tax