| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 665.3 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Face ao crescente e emergente desenvolvimento da criminalidade transfronteiriça, que tem vindo a evoluir nas permissões apostas no espaço Schengen e na harmonização do espaço europeu – pilares da UE – surge a necessidade de entender de que forma a construção de uma cooperação judicial em matéria penal contribui para a eficácia do combate ao crime além fronteiras. Desta forma, e após análise dos mecanismos de obtenção de prova mais relevantes no âmbito da UE, e breve introdução de entidades que nela participam, esta investigação intenta analisar o tema da obtenção de prova transnacional, e o impacto de possíveis constrangimentos transfronteiriços da sua aquisição que, por sua vez, poderão vir a afetar a sua admissibilidade no direito probatório português. São a complexidade e atualidade do tema que nos levaram a desenvolver esta temática, numa pretensão de uniformizar e condensar informação, num tópico que se encontra dissipado numa multiplicidade de instrumentos regulatórios da cooperação internacional. Esta dissertação procura servir a comunidade académica com um estudo aprofundado e coeso, numa temática que em tanto também procura uma harmonização, nomeadamente, da união e cooperação das autoridades judiciárias, em prol da resolução do crescente problema da criminalidade transfronteiriça.
Given the growing and emerging development of cross-border crime, which has been evolving in the Schengen area, and the harmonisation of the European area - pillars of the EU - there is a need to understand how the construction of judicial cooperation in criminal matters contributes to the effectiveness of the fight against cross-border crime. Thus, after analysing the most relevant mechanisms for obtaining evidence within the EU, and briefly introducing the entities that participate in it, this research aims to analyse the issue of obtaining transnational evidence and the impact of possible cross-border constraints on its acquisition which, in turn, may affect its admissibility in Portuguese evidential law. The complexity and topicality of the subject led us to develop this theme in an attempt to standardise and condense information on a topic that is dissipated in a multiplicity of regulatory instruments for international cooperation. This dissertation seeks to serve the academic community with an in-depth and cohesive study on a subject that also seeks harmonisation, namely the union and cooperation of judicial authorities, to solve the growing problem of cross-border crime.
Given the growing and emerging development of cross-border crime, which has been evolving in the Schengen area, and the harmonisation of the European area - pillars of the EU - there is a need to understand how the construction of judicial cooperation in criminal matters contributes to the effectiveness of the fight against cross-border crime. Thus, after analysing the most relevant mechanisms for obtaining evidence within the EU, and briefly introducing the entities that participate in it, this research aims to analyse the issue of obtaining transnational evidence and the impact of possible cross-border constraints on its acquisition which, in turn, may affect its admissibility in Portuguese evidential law. The complexity and topicality of the subject led us to develop this theme in an attempt to standardise and condense information on a topic that is dissipated in a multiplicity of regulatory instruments for international cooperation. This dissertation seeks to serve the academic community with an in-depth and cohesive study on a subject that also seeks harmonisation, namely the union and cooperation of judicial authorities, to solve the growing problem of cross-border crime.
Description
Keywords
Direito processual penal Processo penal Cooperação judiciária em matéria penal Prova ilícita Direito penal europeu Obtenção da prova no estrangeiro (EU) Admissibilidade e validade da prova Criminal procedural law Criminal procedure Judicial cooperation in criminal matters Indadmissible evidence European criminal law Evidence obtained abroad (EU) Admissibility and validity of evidence