Repository logo
 
Publication

A articulação do art.28º, nº3, LGT e da cláusula geral anti-abuso-oponibilidade da CGAA ao substituto tributário

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorSá, Joana Francisca Moreira de
dc.date.accessioned2018-12-20T15:29:29Z
dc.date.available2018-12-20T15:29:29Z
dc.date.issued2018-10-01
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre situações em que, por via da aplicação da cláusula geral anti-abuso, surgem obrigações tributárias, nomeadamente retenções na fonte a título liberatório, aplicadas ao substituto tributário. Tratando-se de um tema relativamente recente, a matéria de estudo utilizada é essencialmente jurisprudência e pretendemos analisar se a cláusula geral anti-abuso é oponível (ou não) ao substituto tributário, despoletando obrigações para este.pt_PT
dc.description.abstractThis essay deals with the situations that, due to the application of the general anti-abuse clause, tax liabilities arise, namely withholding taxes as a release call, that are applied to the tax substitute. Once it’s a recent issue, the study material is mainly jurisprudence, and we want to analyse if whether the general anti-abuse clause is applicable (or not) to the tax substitute, bringing obligations to himpt_PT
dc.identifier.tid202103269pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26500
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSubstituição tributáriapt_PT
dc.subjectCláusula geral anti-abusopt_PT
dc.subjectRetenção na fontept_PT
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_PT
dc.subjectTax substitutionpt_PT
dc.subjectGeneral anti-abuse clausept_PT
dc.subjectWithholding taxpt_PT
dc.subjectTax liabilitypt_PT
dc.titleA articulação do art.28º, nº3, LGT e da cláusula geral anti-abuso-oponibilidade da CGAA ao substituto tributáriopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Tese - Joana Sá.pdf
Size:
503.17 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: