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A articulação do art.28º, nº3, LGT e da cláusula geral anti-abuso-oponibilidade da CGAA ao substituto tributário
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Morais, Rui Manuel Corucho Duarte | |
dc.contributor.author | Sá, Joana Francisca Moreira de | |
dc.date.accessioned | 2018-12-20T15:29:29Z | |
dc.date.available | 2018-12-20T15:29:29Z | |
dc.date.issued | 2018-10-01 | |
dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre situações em que, por via da aplicação da cláusula geral anti-abuso, surgem obrigações tributárias, nomeadamente retenções na fonte a título liberatório, aplicadas ao substituto tributário. Tratando-se de um tema relativamente recente, a matéria de estudo utilizada é essencialmente jurisprudência e pretendemos analisar se a cláusula geral anti-abuso é oponível (ou não) ao substituto tributário, despoletando obrigações para este. | pt_PT |
dc.description.abstract | This essay deals with the situations that, due to the application of the general anti-abuse clause, tax liabilities arise, namely withholding taxes as a release call, that are applied to the tax substitute. Once it’s a recent issue, the study material is mainly jurisprudence, and we want to analyse if whether the general anti-abuse clause is applicable (or not) to the tax substitute, bringing obligations to him | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202103269 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26500 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Substituição tributária | pt_PT |
dc.subject | Cláusula geral anti-abuso | pt_PT |
dc.subject | Retenção na fonte | pt_PT |
dc.subject | Responsabilidade tributária | pt_PT |
dc.subject | Tax substitution | pt_PT |
dc.subject | General anti-abuse clause | pt_PT |
dc.subject | Withholding tax | pt_PT |
dc.subject | Tax liability | pt_PT |
dc.title | A articulação do art.28º, nº3, LGT e da cláusula geral anti-abuso-oponibilidade da CGAA ao substituto tributário | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |