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Publicação

Do enquadramento jurídico do homicídio do agressor pela vítima de violência doméstica

2025-09-22Dissertação de mestrado Acesso embargado
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg05:Igualdade de Género
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorFerreira, Maria Elisabete da Costa
dc.contributor.authorCarvalho, Maria Beatriz Pedroso de
dc.date.accessioned2025-12-30T15:30:49Z
dc.date.available2025-12-30T15:30:49Z
dc.date.issued2025-09-22
dc.date.submitted2025-01-01
dc.description.abstractDiante dos comportamentos violentos contínuos e repetitivos do seu agressor, a vítima de violência doméstica decide pôr fim ao seu sofrimento, acreditando não existir outra saída. Numa inversão de papéis, passa de vítima a homicida, podendo essa ação ocorrer no momento do ataque violento, ou horas depois. Surge assim, especialmente no que concerne à segunda hipótese, a questão do enquadramento jurídico-penal a atribuir a esta conduta. Poderá enquadrar-se na legítima defesa? Estaremos perante uma legítima defesa preventiva por a vítima/homicida não se encontrar perante uma agressão atual? Configurará esta ação um excesso de legítima defesa? Ou será antes uma legítima defesa putativa, por a vítima/homicida se encontrar em erro sobre os pressupostos da legítima defesa? Por outro lado, enquadrar-se-á esta conduta no homicídio privilegiado? A pressente dissertação procurará indagar qual a resposta mais justa e adequada a atribuir a estas situações, apelando a que as motivações destas condutas sejam reconhecidas e tidas em consideração na análise do enquadramento jurídico-penal.por
dc.description.abstractFaced with their aggressor's continuous and repetitive violent behaviour, the victim of domestic violence decides to put an end to their suffering, believing there is no other way out. In a role reversal, they go from victim to murderer, and this action can take place at the time of the violent attack, or hours later. This raises, particularly in the latter scenario, the question of the appropriate legal-criminal classification of such conduct. Could it fall under the heading of self-defence? Is it preventive self-defence because the victim/murderer is not facing an actual attack? Does this action constitute an excess of self-defence? Or is it putative self-defence, because the victim/murderer is mistaken about the assumptions of self-defence? On the other hand, does this conduct fall under privileged homicide? This dissertation aims to examine the most just and appropriate legal response to such situations, advocating for the recognition and consideration of the motivations underlying these actions in the legal-criminal analysis.eng
dc.identifier.tid204075602
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/56054
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectViolência doméstica
dc.subjectSíndrome da mulher batida
dc.subjectLegítima defesa
dc.subjectLegítima defesa preventiva
dc.subjectExcesso de legítima defesa
dc.subjectLegítima defesa putativa
dc.subjectHomicídio privilegiado
dc.subjectDomestic violence
dc.subjectBattered woman's syndrome
dc.subjectSelf-defence
dc.subjectPreventive self-defence
dc.subjectExcessive self-defence
dc.subjectPutative self-defence
dc.subjectPrivileged homicide
dc.titleDo enquadramento jurídico do homicídio do agressor pela vítima de violência domésticapor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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