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A anulabilidade por erro ou dolo nos regimes jurĂdicos da venda de bens onerados e de coisas defeituosas : fundamentos e pertinĂȘncia
| datacite.subject.fos | CiĂȘncias Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Guedes, Agostinho Cardoso | |
| dc.contributor.author | Santos, Tiago JĂșlio Moreira da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2016-08-01T10:48:45Z | |
| dc.date.available | 2016-08-01T10:48:45Z | |
| dc.date.issued | 2016-03-02 | |
| dc.date.submitted | 2015 | |
| dc.description.abstract | Na elaboração deste trabalho pretendemos, de forma breve, apontar um dos principais problemas do contrato de compra e venda estatuĂdo no CĂłdigo Civil PortuguĂȘs, mais precisamente, a remissĂŁo que o legislador efetuou para os institutos do erro e do dolo na compra e venda de bens onerados e de coisas defeituosas. Neste sentido, faremos uma breve anĂĄlise ao vĂcio redibitĂłrio, bem como aos regimes em causa, sem prescindir de uma breve referĂȘncia Ă s figuras do erro e do dolo. Demonstraremos a incoerĂȘncia deste regime no que concerne Ă venda de coisas especĂficas, em virtude da existĂȘncia de um sistema hĂbrido, incapaz de proteger, eficazmente, o adquirente. Ă nossa intenção analisar as diversas posiçÔes que foram sendo manifestadas por diferentes autores em busca de uma resposta mais segura e consensual, apreciando as soluçÔes que entendem que melhor se afiguram nesta matĂ©ria. O nosso estudo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uniformização do contrato de compra e venda, tendo em conta, principalmente, as disposiçÔes constantes do Decreto-Lei nÂș 67/2003 de 8 de Abril que transpĂŽs para o nosso ordenamento jurĂdico a Diretiva n.Âș 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Este Decreto-Lei criou grandes disparidades de tratamento, na medida em que nĂŁo pode ser aplicado a relaçÔes jurĂdicas que nĂŁo sejam entre um profissional e um consumidor. Assim, veremos de que modo foi transposta a Diretiva n.Âș 1999/44/CE em vĂĄrios ordenamentos jurĂdicos europeus, principalmente, no Direito alemĂŁo, tomando-o como exemplo para uma possĂvel solução dos problemas levantados no Ăąmbito do contrato de compra e venda no nosso sistema legal. Acreditamos na necessidade de modernização desta ĂĄrea do nosso Direito Civil, nomeadamente, atravĂ©s da uniformização do regime do contrato de compra e venda. | |
| dc.description.abstract | The drafting of the present work is intended to, briefly, point out, the main issues of the sale and purchase agreement as it is regulated in Portuguese Civil Code. It is intended to specifically review the connection made to the legal concept of error or willful misconduct in the sale and purchase of defective and encumbered goods. Therefore, a brief review of the legal concept of hidden defect, as well as the regulatory systems shall be made, notwithstanding a quick reference to the legal concept of error or willful misconduct. The basis of this work is intended to establish the incoherence of this regulatory system in terms of the sale of actual goods, due to the existence of a hybrid regulatory system, unable to effectively protect the purchaser. Furthermore, a revision shall be carried out, of the different opinions issued by several authors, who have tried to reach a more secure and consensual solution, examining the answers which are better suited for this subject. The main goal of this work is to determine the need for a standard sale and purchase agreement, considering, mainly, the Decree of Law nÂș 67/2003, enacted on the 8th April, which transposed to Portuguese legal system the 1999/44/ EC Directive, from the European Parliament and Counsel, enacted on 25th May, regarding certain aspects of the sale of consumer goods and their warranties. The Portuguese Decree has established great disparities as it is not applicable whenever the legal relationship established is between other people than a professional and a consumer. The transposition of the aforesaid Directive, in several European legal systems shall be assessed, mainly the German one, which will be taken as a reference for a possible solution for the issues arising from the sale and purchase agreement. We strongly defend updating the Portuguese Civil Code by creating a standard legal form for the sale and purchase agreement. | |
| dc.identifier.tid | 201450003 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/20429 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.title | A anulabilidade por erro ou dolo nos regimes jurĂdicos da venda de bens onerados e de coisas defeituosas : fundamentos e pertinĂȘncia | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |