Repository logo
 
Publication

Revisão do ato tributário : a reposição da verdade

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Duarte
dc.contributor.authorAlmeida, Sandra Maria Duarte
dc.date.accessioned2021-06-22T09:21:35Z
dc.date.available2021-06-22T09:21:35Z
dc.date.issued2019-06-13
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA presente dissertação debruça-se sobre o estudo do instituto da Revisão do Ato Tributário, com especial enfoco nas especificidades do regime da Revisão do Ato por Iniciativa da Administração Tributária – a denominada Revisão Oficiosa. Mais se procura expor a particular relevância prática deste meio de reação no seio do universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas que constam, nos termos da Lei Tributária, ao dispor dos contribuintes. Posicionando-se enquanto verdadeira “válvula de escape”, porém, ainda com alcance e aplicação prática pouco lineares. Por fim, é feita uma breve, mas esclarecedora, referência às principais questões suscitadas em torno do tema, e bem assim, às respostas e interpretações desenvolvidas pela Jurisprudência e pela Doutrina em relação a esta matéria.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation focuses on the study of the Tax Revision Institute, with special focus on the specifics of the Revision of the Tax Administration Initiative Act - the so called Official Review. The purpose is to expose the particular practical relevance of this medium of reaction within the universe of administrative and contentious impugnatas guarantees that are, according to the Tax Law, available to taxpayers. Positioning itself as a true "escape valve", however, still with little linear range and practical application. Finally, a brief but illuminating reference is made to the main issues raised around the theme, as well as to the answers and interpretations developed by Jurisprudence and the Doctrine in this matter.pt_PT
dc.identifier.tid202274080pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33815
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGarantias impugnatórias administrativas e contenciosaspt_PT
dc.subjectRevisão do ato tributáriopt_PT
dc.subjectRevisão oficiosapt_PT
dc.subjectAdministrative and contentious impugnatory guaranteespt_PT
dc.subjectRevision of the tax actpt_PT
dc.subjectUnofficial reviewpt_PT
dc.titleRevisão do ato tributário : a reposição da verdadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
202274080.pdf
Size:
416.68 KB
Format:
Adobe Portable Document Format