Publicação
O acórdão Marleasing - rumo à consagração implícita do efeito horizontal das directivas?
| dc.contributor.author | Pais, Sofia Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2011-05-13T12:05:19Z | |
| dc.date.available | 2011-05-13T12:05:19Z | |
| dc.date.issued | 1993 | |
| dc.description.abstract | Após uma fase inicial caracterizada por uma certa flexibilidade na apreciação do efeito directo das directivas, o Tribunal começa a desenvolver, com o acordão Ratti, uma jurisprudência restrigente, que atingirá o seu expoente máximo no acordão Marshallao recusar de forma clara e inequívoca efeito horizontal às directivas. Os problemas suscitados com a aplicação desta jurisprudência levaram o Tribunal a procurar uma definição aasaz ampla da noção de "Estado", bem como a enunciar a obrigação do juiz nacional interpretar o seu direito em conformidade com a directiva comunitária. Se as jurisdições nacionais cumprirem efectivamente essa obrigação, em certas situações, acaba por se consagrar, de forma implícita, o efeito horizontal das directivas, como o demonstra o acórdão Marleasing. Este reconhece, na prática, a invocabilidade por um particular de uma directiva, "judicialmente transposta", contra um outro particular. Contudo, o mecanismo da interpretação não pode ser aplicado quando não exista uma lei nacional passível de ser objecto de interpretação ou haja o perigo de uma interpretação contra legem. Nestes casos, o recurso ao efeito horizontal deve permanecer necessariamente uma questão em aberto. | por |
| dc.identifier.citation | PAIS, Sofia Oliveira - O acórdão Marleasing - rumo à consagração implícita do efeito horizontal das directivas?. Separata : Revista de Direito e Economia. ISSN 08070-8835. N.º 16/19 (1990/1993), p. 471-511 | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/4245 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.peerreviewed | no | por |
| dc.publisher | Centro Interdisciplinar de Estudos Jurídico-Económicos | por |
| dc.title | O acórdão Marleasing - rumo à consagração implícita do efeito horizontal das directivas? | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Oliveira Pais | |
| person.givenName | Sofia | |
| person.identifier.ciencia-id | DB11-F0F5-74CE | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-3721-5799 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 655d21e8-06a2-4522-a31a-65f0e8f0c70b | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 655d21e8-06a2-4522-a31a-65f0e8f0c70b |