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Publicação

Entre a legalidade e a proporcionalidade na atividade administrativa vinculada

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorSilva, Vasco Pereira da
dc.contributor.authorMacieirinha, Tiago Meneses Moutinho
dc.date.accessioned2025-06-25T14:29:40Z
dc.date.available2025-06-25T14:29:40Z
dc.date.issued2024-10-24
dc.date.submitted2023-08
dc.identifier.tid101312814
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/53775
dc.language.isopor
dc.relationFundação para a Ciência e a Tecnologia
dc.rights.uriN/A
dc.titleEntre a legalidade e a proporcionalidade na atividade administrativa vinculadapor
dc.typedoctoral thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameDoutoramento em Direito

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