Publicação
O desassossego dos Terceiros na “Perda de Bens a Favor do Estado” : a aplicação das medidas contidas na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Sandra Flávia Correia Batista | |
| dc.contributor.author | Moreira, Silvana Manuela Pinheiro | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-03T09:45:23Z | |
| dc.date.available | 2020-08-03T09:45:23Z | |
| dc.date.issued | 2020-05-21 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | “O crime não compensa” - esta é uma frase referida por vários Autores, como a frase que melhor define o motivo, ratio1, pelo qual foi criada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. Sentiu-se necessidade de criar medidas de combate à Criminalidade Organizada e Económica – Financeira e evitar que as vantagens provenientes destes ilícitos fiquem nas mãos daqueles que não os seus verdadeiros titulares e que através de uma atividade criminosa enriqueceram o seu património. Falamos de valores ou coisas2. Trata-se de uma Lei3 de regulamentação especial e complementar ao Código Penal. Sendo também uma lei aplicada por vários Estados da União Europeia, por conter crimes transfronteiriços. O seu raio de incidência poderá ser vasto, isto é, um único processo poderá causar vários afetados, para além do Arguido. Pelo que, poderão ser inúmeros os afetados por esta medida de combate à criminalidade, como teremos oportunidade de analisar. Desde o momento em que este mecanismo é acionado pelo Ministério Público, até ao trânsito em julgado, todos os que de algum modo se relacionaram com o Arguido estarão em desassossego. | pt_PT |
| dc.description.abstract | “Crime does not pay”, this is a phrase referred by several authors, as the phrase that best defines the reason, animus for which Law n.º. 5/2002, of January 11 was created. There was a need to create measures to combat Organized and Economic - Financial Crime and to prevent the advantages of these offenses from falling into the hands of those other than their true owners and who through criminal activity enriched their assets. We talk about values or things. This is a law the special regulation and complementary to the Criminal Code. We are talking about a law applied by several European Union States, because it contains cross-border crimes. Its radius of incidence may be wide, that is, a single process can cause several affected, besides the Arguido. Therefore, there may be many affected by this anti-crime measure, as we will have the opportunity to analyze. Therefore, there may be many affected by this anti-crime measure, as we will have the opportunity to analyze. From the moment this mechanism is triggered by the da until the res judicata, all those who somehow related to the defendant will be in unrest. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202488667 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30820 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Terceiros | pt_PT |
| dc.subject | Boa-fé | pt_PT |
| dc.subject | Procedimento | pt_PT |
| dc.subject | Desproteção constitucional | pt_PT |
| dc.subject | The 3rd | pt_PT |
| dc.subject | Good faith | pt_PT |
| dc.subject | Procedure | pt_PT |
| dc.subject | Constitutional unprotection | pt_PT |
| dc.title | O desassossego dos Terceiros na “Perda de Bens a Favor do Estado” : a aplicação das medidas contidas na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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