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Corporate governance : responsabilidade civil dos administradores e a aplicação da business judgment rule

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
dc.contributor.advisorPassos, Maria Daniela Farto Baptista
dc.contributor.authorMartins, Mariana Campos
dc.date.accessioned2025-10-09T13:20:21Z
dc.date.available2025-10-09T13:20:21Z
dc.date.issued2025-07-18
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA corporate governance desempenha um papel fundamental na estrutura e funcionamento das sociedades comerciais, assegurando boas práticas de gestão e transparência. Neste contexto, a responsabilidade civil dos administradores consolida-se como um instrumento jurídico indispensável para assegurar o cumprimento dos deveres fiduciários e, consequentemente, tutelar os interesses legítimos da sociedade e dos demais stakeholders. A presente dissertação analisa os pressupostos e limites da responsabilidade civil dos administradores, em articulação com a Business Judgment Rule e o artigo 72º/2 do Código das Sociedades Comerciais. Através de uma análise doutrinária e jurisprudencial, procura-se compreender o impacto desta regra no contexto societário.por
dc.description.abstractCorporate Governance plays a crucial role in structuring and managing commercial companies, ensuring good management practices and transparency. In this context, directors’ civil liability is consolidated as an essential legal instrument to ensure compliance with the fiduciary duties, and, consequently, to protect the company and stakeholders’ interests. This dissertation examines the foundations and limits of directors’ civil liability, in connection with the Business Judgment Rule and the article 72º/2 of the Portuguese commercial companies’ code (Código das Sociedades Comerciais). Through a doctrinal and case law analysis, we seek to understand the impact of this rule within the corporate context.eng
dc.identifier.tid204005469
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55205
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectCorporate governance
dc.subjectGoverno das sociedades
dc.subjectAdministradores
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectBusiness judgment rule
dc.subjectDirectors
dc.subjectCivil liability
dc.titleCorporate governance : responsabilidade civil dos administradores e a aplicação da business judgment rulepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestão

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