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O regime das ações com voto plural no novo Código dos Valores Mobiliários
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pereira, Jorge Manuel de Brito | |
| dc.contributor.author | Marques, Afonso Serra | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-15T11:37:24Z | |
| dc.date.available | 2023-11-15T11:37:24Z | |
| dc.date.issued | 2023-11-07 | |
| dc.date.submitted | 2023-04 | |
| dc.description.abstract | O primeiro capítulo da presente dissertação incide sobre o conceito de voto plural e procede à demarcação do tema, visto que o conceito de voto plural é muito amplo e apenas iremos versar sobre o voto plural stricto sensu. Ainda no primeiro capítulo, discorremos sobre quais as principais vantagens e desvantagens do voto plural e procedemos a uma análise de Direito comparado, de modo a perceber as diferenças de regulação deste instituto em diversas outras ordens jurídicas. Explicamos ainda a conjuntura histórica que levou à eliminação do voto plural na adoção do Código das Sociedades Comerciais de 1986. No segundo capítulo procedemos a uma análise formal e material do artigo 21.º-D do CVM, que foi aditado pela Lei n.º 99-A/2021. Neste capítulo analisamos o âmbito de aplicação do artigo em questão, o voto plural enquanto direito especial, a razão de ser de cinco votos por ação, as formalidades de emissão de ações com voto plural e a imposição do princípio da proporcionalidade nas deliberações de delisting. Abordamos também a questão da eliminação do voto plural e terminamos fazendo uma análise crítica deste novo regime. Relativamente ao último capítulo, indagamos se a proibição do voto plural nas sociedades anónimas não cotadas, prevista no artigo 384.º, n.º 5 do CSC, tem sentido lógico ou não. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203388038 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/43105 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Benefícios privados de controlo | pt_PT |
| dc.subject | Direito especial | pt_PT |
| dc.subject | Mercado de capitais | pt_PT |
| dc.subject | Problemas de agência | pt_PT |
| dc.subject | Sociedades cotadas | pt_PT |
| dc.subject | Startups | pt_PT |
| dc.subject | Voto plural | pt_PT |
| dc.title | O regime das ações com voto plural no novo Código dos Valores Mobiliários | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |