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O quórum constitutivo e a sua influência na capacidade para deliberar da Assembleia Geral
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos | |
| dc.contributor.author | Garcia, Joana Cunha Proença | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-24T11:22:57Z | |
| dc.date.available | 2019-06-24T11:22:57Z | |
| dc.date.issued | 2019-04-05 | |
| dc.date.submitted | 2018 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho incide sobre a influência que o quórum constitutivo exerce sobre a capacidade para deliberar da Assembleia Geral. Para estas reuniões, a necessidade de obser-vância do quórum legal é excecional, no ordenamento jurídico societário português. A exigência legal de um mínimo de presenças faz-se – de forma direta ou indireta –, em função do capital social. Ao abrigo do princípio da autonomia privada, também os sócios podem instituir este quociente estatutariamente, desde que respeitem limites quantitativos. Partimos do pressuposto de que a participação social serve de medida à intervenção dos sócios na assembleia, mormente pelo exercício do direito de voto. Para que o quórum assegure a finalidade de representatividade dos sócios nas decisões, não se têm em conta as participações no capital desprovidas do direito de voto ou que, em concreto, apresentem uma inibição quanto ao exercício desta prerrogativa. A par disso, só podem surgir deliberações válidas de uma Assembleia Geral constituída com a presença do quociente constitutivo, con-tanto que, no momento da votação, ele se mantenha. O quórum constitutivo revela-se um requisito estrutural e que influencia a capacidade para deliberar da Assembleia Geral. Em contraponto, a inexistência de quórum, nas reuniões de segunda data/convocação, apresenta-se como uma forma de garantir que são tomadas as deliberações cruciais para a continuidade do ente coletivo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This paper focuses on the influence quorum has on the ability to deliberate of the share-holders’ General Meeting. In these meetings, the need to comply with a legal quorum comes as an exception in the Portuguese corporate legal framework. The – direct or indirect – legal demand for quorum is based on the share capital. Under the principle of private autonomy, the shareholders may also establish this quotient in the bylaws, as long as quantitative limits are respected. We assume the equity stake determines the level of the shareholders’ intervention in the General Meeting, especially through the exercise of voting rights. So that quorum can ensure the purpose of representativeness of the shareholders in the resolution, non-voting shares or those shares which, in the particular case, present disqualification from voting are not taken into account. At the same time, valid deliberations can only result from a General Meeting if the constitutive quotient is sustained from the beginning until voting time. Quorum appears as a structural requirement with influence over the General Meeting’s ability to deliberate. On the contrary, the lack of quorum requirement on the second call arises on the grounds of ensuring the most crucial decisions are made so that the corporation keeps operating. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202251209 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/27799 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Assembleia Geral | pt_PT |
| dc.subject | Deliberação | pt_PT |
| dc.subject | Quórum constitutivo | pt_PT |
| dc.subject | Estatutos | pt_PT |
| dc.subject | Representatividade | pt_PT |
| dc.subject | Requisito estrutural | pt_PT |
| dc.subject | Capacidade para deliberar | pt_PT |
| dc.subject | Segunda convocação | pt_PT |
| dc.subject | Facilidade deliberativa | pt_PT |
| dc.subject | General meeting | pt_PT |
| dc.subject | Deliberation | pt_PT |
| dc.subject | Quorum | pt_PT |
| dc.subject | Bylaws | pt_PT |
| dc.subject | Representativeness | pt_PT |
| dc.subject | Structural requirement | pt_PT |
| dc.subject | Ability to deliberate | pt_PT |
| dc.subject | Second call | pt_PT |
| dc.subject | Easiness in deliberating | pt_PT |
| dc.title | O quórum constitutivo e a sua influência na capacidade para deliberar da Assembleia Geral | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |