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Abstract(s)
Description
Keywords
Lei n.º 49/2018 Maior acompanhado Pessoas com deficiência Interdição Inabilitação Capacidade jurídica Capacidade de exercício Capacidade de gozo Incapacidades Maiores Medidas de acompanhamento Necessidade Subsidiariedade Autonomia Autodeterminação Vontade Processos especiais Jurisdição voluntária