| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 622.21 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Lei n.º 49/2018 Maior acompanhado Pessoas com deficiência Interdição Inabilitação Capacidade jurídica Capacidade de exercício Capacidade de gozo Incapacidades Maiores Medidas de acompanhamento Necessidade Subsidiariedade Autonomia Autodeterminação Vontade Processos especiais Jurisdição voluntária