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AI-based decision support systems (AIDSS) in armed conflicts : can existing IHL do the job?

2025-09-05Dissertação de mestrado Acesso embargado
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg09:Indústria, Inovação e Infraestruturas
dc.contributor.advisorTavares, Maria Isabel Cantista de Castro
dc.contributor.authorAlmeida, Bruna Sofia Santos
dc.date.accessioned2025-10-11T11:14:15Z
dc.date.available2025-10-11T11:14:15Z
dc.date.issued2025-09-05
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractThis thesis explores the integration of Artificial Intelligence Decision Support Systems (AIDSS) in the context of armed conflicts, analysing both their potential and the challenges they pose. We begin by defining AIDSS and analysing their applications in military operations, disclosing both the benefits and risks associated with their use. Subsequently, we consider the adequacy of AIDSS with International Humanitarian Law (IHL), particularly with regard to how these systems align with the fundamental principles of distinction and proportionality, and the obligation of legal review enshrined in Article 36 of Additional Protocol I. Posteriorly, we focus on specific legal challenges of these systems’ application in practice, analysing the role Humans and States both play in this paradigm. Ultimately, we mention what should be done in the way forward.eng
dc.description.abstractA presente tese explora a integração dos Sistemas de Apoio à Decisão com Inteligência Artificial (AIDSS) no contexto dos conflitos armados, analisando as suas potencialidades e os desafios que colocam. Começamos por definir os AIDSS e analisar as suas aplicações em operações militares, referindo os benefícios e os riscos associados à sua utilização. Posteriormente, analisamos a adequação dos AIDSS ao Direito Internacional Humanitário (DIH), nomeadamente no que respeita ao alinhamento destes sistemas com os princípios fundamentais da distinção e da proporcionalidade, e com a obrigação de revisão legal consagrada no Artigo 36º do Protocolo Adicional I. Posteriormente, focamo-nos nos desafios legais específicos da aplicação destes sistemas na prática, analisando o papel que ambos os Humanos e os Estados desempenham neste paradigma. Por fim, referimos como se deve prosseguir futuramente.por
dc.identifier.tid204004888
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55296
dc.language.isoeng
dc.rights.uriN/A
dc.subjectArtifical intelligence
dc.subjectAI-based decision support systems
dc.subjectArmed conflict
dc.subjectInternational humanitarian law
dc.subjectArticle 36
dc.subjectMartens clause
dc.subjectAccountability
dc.subjectMeaningful human control
dc.subjectInteligência artificial
dc.subjectSistemas de apoio à decisão com IA
dc.subjectConflitos armados
dc.subjectDireito internacional humanitário
dc.subjectArtigo 36º
dc.subjectCláusula Martens
dc.subjectResponsabilidade
dc.subjectControlo humano significativo
dc.titleAI-based decision support systems (AIDSS) in armed conflicts : can existing IHL do the job?eng
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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