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A proteção dos particulares no âmbito da ação de anulação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia : o controlo de validade dos atos da União Europeia adotados no âmbito de procedimentos legislativos especiais
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
dc.contributor.advisor | Martins, Patrícia Helena Nunes Fragoso | |
dc.contributor.author | Potes, Madalena Silva de Villas-Boas | |
dc.date.accessioned | 2016-04-29T11:08:09Z | |
dc.date.available | 2016-04-29T11:08:09Z | |
dc.date.issued | 2016-01-08 | |
dc.date.submitted | 2016 | |
dc.identifier.tid | 201542951 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/20019 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.title | A proteção dos particulares no âmbito da ação de anulação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia : o controlo de validade dos atos da União Europeia adotados no âmbito de procedimentos legislativos especiais | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito |