Publication
A delação premiada : a (in)compatibilidade com o processo penal português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Rocha, Inês Vieira | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-28T16:54:52Z | |
| dc.date.available | 2022-09-28T16:54:52Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-25 | |
| dc.description.abstract | A justiça penal portuguesa tem vindo a relevar-se frágil perante os novos desafios que lhe são colocados pela evolução e transformação da sociedade. Perante a necessidade de fazer face aos problemas colocados pelo aumento da alta criminalidade e criminalidade organizada, e tendo em conta o aumento da lentidão da justiça, reacende-se a discussão sobre a possibilidade de seguirmos as tendências europeias e internacionais no sentido da opção pela justiça negociada. Um dos institutos que surge como uma via possível para o combate destas lacunas é o instituto da delação premiada. Desta forma, a presente dissertação aborda questões como a (in)compatibilidade da delação premiada com o processo penal português e a (im)possibilidade de recorremos a este instituto de forma a suprir algumas deficiências do nosso sistema, optando por seguir uma lógica de consenso e oportunidade em prol de uma justiça mais célere e eficaz. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The criminal justice in Portugal has come to show itself fragile towards the new challenges that arise with the evolution and transformation of the society. Faced with the need to cope with the problems caused by the increase of the already high level of criminality and organized crime, and in consideration of the already slow procedural pace of justice, the discussion resurfaces about the possibility to follow the European and International patterns in the way of negotiated justice. One of the institutes that is at the heart of the issue and appears as a solution to fight this loophole is the institute of DELAÇÃO PREMIADA. That being said, the current dissertation approaches issues such as the (in)compatibility of DELAÇÃO PREMIADA with the Portuguese criminal procedure and the (im)possibility to resort to this institute in a way to overcome some weaknesses in our system, by opting to follow a consensus and logical opportunity on behalf of a more swift and efficient justice. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203060660 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39038 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Delação premiada | pt_PT |
| dc.subject | Arguido delator | pt_PT |
| dc.subject | Princípios estruturantes do processo penal | pt_PT |
| dc.subject | Structuring principles of criminal procedure | pt_PT |
| dc.title | A delação premiada : a (in)compatibilidade com o processo penal português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |