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Resumo(s)
O abuso de posição dominante, através de uma prática de preços não equitativos, consubstancia uma conduta de exploração dos consumidores, no quadro da prática de preços excessivos. Não obstante das consequências imediatas desta conduta, outros ordenamentos recusaram estabelecer uma censura. Porém, a União Europeia, em linha com os objetivos do direito amtitrust, a sua história político-económica e variadas noções de justiça, plasmou este abuso, desde a implementação do Tratado de Roma. Assim, esta tese pretende com base na sucessiva jurisprudência e doutrina, nacional e europeia, definir um conjunto de elementos e critérios, para uma melhor aplicação, orientação e compreensão desta prática, em consonância com os princípios da segurança jurídica e presunção de inocência.
The abuse of a dominante position, by the means of unjust pricing, consubstantiates a conduct of exploitation of the consumers, throught the use of excessive pricing. Nevertheless the immediate consequences of this conduct, other legal orders have refused to establish a condemnation. However, since the Treaty of Rome, the European Union, in line with the goals of antitrust law, it’s political and economic history, and the various notions of justice, implemented this type of abuse. As a result, this thesis proposes to define a set of elements and criteria for a better orientation, application and comprehension of excessive pricing, in accordance with the principles of legal certainty and presumption of innocence, based on several jurisprudenceand doctrine, both national and european.
The abuse of a dominante position, by the means of unjust pricing, consubstantiates a conduct of exploitation of the consumers, throught the use of excessive pricing. Nevertheless the immediate consequences of this conduct, other legal orders have refused to establish a condemnation. However, since the Treaty of Rome, the European Union, in line with the goals of antitrust law, it’s political and economic history, and the various notions of justice, implemented this type of abuse. As a result, this thesis proposes to define a set of elements and criteria for a better orientation, application and comprehension of excessive pricing, in accordance with the principles of legal certainty and presumption of innocence, based on several jurisprudenceand doctrine, both national and european.
Descrição
Palavras-chave
Abuso de posição dominante Práticas não equitativas Preços excessivos Segurança jurídica Direito da concorrência Abuse of dominance Unjust practices Excessive prices Legal certainty Antitrust law