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A exoneração do passivo restante depois da Lei 9/2022, de 11 de janeiro : novas questões
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Antunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira Pinto Engrácia | |
| dc.contributor.author | Campos, Rodrigo Ferreira de | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-17T16:30:35Z | |
| dc.date.embargo | 2025-12-17 | |
| dc.date.issued | 2024-12-06 | |
| dc.date.submitted | 2024-03 | |
| dc.description.abstract | A atual realidade económica em Portugal enfrenta um dos períodos mais conturbados dos últimos anos. Após a pandemia da Covid-19, surge um período marcado por episódios bélicos, no seio do ocidente, predominando a instabilidade social, política e financeira. Consequentemente, acarreta um exponenciar dos casos hodiernos de insolvência, pela impossibilidade de satisfazer os créditos subscritos, não apenas para empresas, mas principalmente para as pessoas singulares. Para dar resposta à Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, 20 de junho de 2019, o legislador transpôs para a Lei 9/2022, 11 de Janeiro, as alterações com vista à melhoria de alguns preceitos em matérias do CIRE, nomeadamente, quanto ao instituto da Exoneração do Passivo Restante. É no carácter excecional desta “moeda de troca” para o devedor, no merecimento da reintegração na vida económica, que nos suscita a profunda vontade de explorar o tema, face ao contexto atual. Desta senda, o objetivo reside essencialmente em esclarecer as novas questões que prosperam após as alterações que operam com a transposição, bem como no aprofundamento do crescente desenvolvimento legal, jurisprudencial e doutrinal que o instituto sofreu no decorrer dos últimos anos. Perante a análise concreta do instituto no plano nacional, coadjuvando com o contexto histórico do mesmo, comprometemo-nos a estabelecer ligação com outros ordenamentos para aferir o desenvolvimento em contextos distintos, bem como dissecar seletivamente as questões preponderantes à luz da Lei 9/2022, de 11 de Janeiro, com o devido sustento doutrinal, legal e jurisprudencial e, se assim se afigurar possível, tomar posição nas (ainda) muitas divergências que residem. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The current economic reality in Portugal is facing one of the most troubled periods in recent years. After Covid-19 pandemic came a period marked by war episodes in the West, with social, political and financial instability. This has led to an increase in the number of insolvency cases today, due to the impossibility of satisfying subscribed credits, not only for companies, but mainly for individuals. In response to Directive (EU) 2019/1023, of the European Parliament and Council, of June 20, 2019, the legislator transposed into Law 9/2022, of January 11, the changes aimed at improving some of the provisions in matters of CIRE, namely regarding the institute of Exoneration of Remaining Liabilities. It is in the exceptional nature of this "bargaining chip" for the debtor, in the merit of reintegration into economic life, that we feel the deep desire to explore the subject, given the current context. The aim here is essentially to clarify the new issues that have arisen following the changes brought about by the transposition, as well as to delve into the growing legal, jurisprudential and doctrinal development that the institute has undergone in recent years. In view of the concrete analysis of the institute at national level, in conjunction with its historical context, we are committed to establishing a link with other legal systems in order to assess development in different contexts, as well as selectively dissecting the predominant issues in the light of Law 9/2022, of January 11, with due doctrinal, legal and jurisprudential support and, if this proves possible, taking a position on the (still) many divergences that remain. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203757580 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47556 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Exoneração do passivo restante | pt_PT |
| dc.subject | Lei 9/2022, de 11 de janeiro | pt_PT |
| dc.subject | Novas questões | pt_PT |
| dc.subject | Cessão | pt_PT |
| dc.subject | Prorrogação | pt_PT |
| dc.subject | Liquidação superveniente | pt_PT |
| dc.subject | Período de carência | pt_PT |
| dc.subject | Insolvency | pt_PT |
| dc.subject | Exoneration of remaining liabilities | pt_PT |
| dc.subject | Law 9/2022, of january 11 | pt_PT |
| dc.subject | New issues | pt_PT |
| dc.subject | Assignment | pt_PT |
| dc.subject | Extension | pt_PT |
| dc.subject | Supervening liquidation | pt_PT |
| dc.subject | Grace period | pt_PT |
| dc.title | A exoneração do passivo restante depois da Lei 9/2022, de 11 de janeiro : novas questões | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |