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O impacto da inteligĂȘncia artificial no ato administrativo

datacite.subject.fosCiĂȘncias Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCalvĂŁo, Maria Filipa Pires Urbano da Costa
dc.contributor.authorSantos, TomĂĄs Baptista Costa dos
dc.date.accessioned2024-05-17T11:10:02Z
dc.date.available2024-05-17T11:10:02Z
dc.date.issued2024-05-15
dc.date.submitted2024-01-31
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre o impacto da inteligĂȘncia artificial – na vertente dos sistemas inteligentes de autoaprendizagem e das redes neuronais artificiais – no direito administrativo portuguĂȘs, nomeadamente na sua figura mais tĂ­pica: o ato administrativo. Por conseguinte, conduz uma reflexĂŁo em torno do elemento decisĂłrio, um dos principais elementos que compĂ”e o ato administrativo. Enquanto manifestação da vontade, o ato administrativo enfrenta hoje o desafio de se tornar verdadeiramente automatizado, logo eletrĂłnico, nĂŁo deixando nem podendo deixar de ser uma manifestação da vontade voluntĂĄria de um ĂłrgĂŁo administrativo, necessariamente corporizado por seres humanos, logo dotados de personalidade e capacidade jurĂ­dicas. Assim, pondera sobre a possibilidade de existirem atos administrativos, designadamente atos administrativos discricionĂĄrios totalmente produzidos com recurso Ă  inteligĂȘncia artificial e sem intervenção humana. Ainda, confronta estes sistemas inteligentes com os princĂ­pios da legalidade e da transparĂȘncia, preocupando-se com a possibilidade de estes sistemas produzirem efeitos jurĂ­dicos, apesar de serem verdadeiras caixas negras quanto Ă  forma como chegaram Ă s soluçÔes apresentadas, sendo este um elemento crucial para a legitimidade da atividade administrativa no mundo atual. Enfatiza a necessidade de adaptação do quadro normativo a uma atividade administrativa verdadeiramente eletrĂłnica e sugere uma nova forma de responsabilidade objetiva para as administraçÔes no contexto de um procedimento administrativo eletrĂłnico, alinhando-se assim este com o princĂ­pio da responsabilidade. Globalmente, defende um quadro jurĂ­dico proactivo para garantir a justiça e a prossecução do interesse pĂșblico num cenĂĄrio em constante evolução do direito, num mundo cada vez mais digital.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation deals with the impact of artificial intelligence – in terms of intelligent self-learning systems and artificial neural networks – on the Portuguese administrative law, namely in its most typical form: the administrative act. Therefore, it leads to reflection around the decision-making element, one of the main elements that constructs the administrative act. As a manifestation of will, the administrative act today faces the challenge of becoming truly automated, therefore electronic, without ceasing to be a manifestation of the voluntary will of an administrative body, necessarily embodied by human beings, therefore endowed with legal personality and capacity. Therefore, we consider the possibility of there being administrative acts, namely discretionary administrative acts, entirely produced using artificial intelligence and without human intervention. Even so, it confronts intelligent systems with general administrative principles such as legality and transparency, worrying about the possibility that these intelligent systems produce legal effects, despite being true black boxes in terms of how they learned and concluded the solutions presented, with this being a crucial element for the legitimacy of administrative activity in today’s world. It emphasizes the need to adapt the regulatory framework to a truly electronic administrative activity and suggests a new form of objective responsibility for administrations in the context of an electronic administrative due procedure, thus aligning itself with the principle of responsibility. Overall, advocate a proactive legal framework to ensure justice and the pursuit of the public interest in a constantly evolving landscape of law, in an increasingly digital world.pt_PT
dc.identifier.tid203608682pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/45167
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito administrativopt_PT
dc.subjectAto administrativopt_PT
dc.subjectInteligĂȘncia artificialpt_PT
dc.subjectSistemas inteligentes de autoaprendizagempt_PT
dc.subjectElemento decisĂłriopt_PT
dc.subjectManifestação da vontadept_PT
dc.subjectDiscricionariedadept_PT
dc.subjectLegalidadept_PT
dc.subjectTransparĂȘnciapt_PT
dc.subjectAdministrative actpt_PT
dc.subjectArtificial intelligencept_PT
dc.subjectSelf-learning systemspt_PT
dc.subjectDecision-making elementpt_PT
dc.subjectManifestation of willpt_PT
dc.subjectDiscretionarypt_PT
dc.subjectLegalitypt_PT
dc.subjectTransparencypt_PT
dc.titleO impacto da inteligĂȘncia artificial no ato administrativopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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