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Os deveres de controlo do empregador em matéria de tempo de trabalho
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Marques, Hugo André Alves Vieira | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-14T09:51:26Z | |
| dc.date.available | 2021-01-14T09:51:26Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-02 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | O advento dos instrumentos de flexibilidade do tempo de trabalho potenciou a imprevisibilidade da jornada laboral e a consequente intensificação da necessidade de controlar a mesma de forma clara e precisa. Este controlo visa garantir o cabal cumprimento das normas relativas à duração e organização do tempo de trabalho, estando indiretamente ligado a vários princípios basilares do Direito do Trabalho, nomeadamente o princípio da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal e o princípio da segurança e saúde no trabalho. Além disso, este controlo promove a eficácia da atividade inspetiva e proporciona ao trabalhador um precioso meio de prova. Em primeira instância, é sobre o empregador, enquanto parte essencial da relação laboral, que impendem os deveres de controlo do tempo de trabalho dos seus trabalhadores, podendo estes assumir três modalidades distintas. Relativamente ao controlo do horário de trabalho, deve o empregador elaborar um mapa de horário de trabalho que deve estar afixado num local bem visível no seio do local de trabalho em causa. O controlo da jornada de trabalho per se é feito através do registo de tempos de trabalho, modalidade que mais querelas tem levantado nos últimos tempos. Finalmente, é através do registo de trabalho suplementar que se controlam os seus limites e fundamentos. Estes mecanismos de controlo configuram dados pessoais do trabalhador, pelo que se impõe especiais cuidados na sua elaboração e manutenção. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The advent of flexibility instruments of working time increased the unpredictability of the workday and the consequent intensification of the need to control it in a clear and precise way. This control ensures compliance with the rules of duration and organization of working time and is indirectly linked to several basic principles of Labor Law, especially the principle of conciliation between professional life and family and personal life and the principle of safety and health at work. In addition, this control promotes the efficiency of inspective interventions and provides the worker with a reliable means of proof. In the first instance, it is on the employer, as an essential part of the employment relationship, that reflect the duties of controlling the working time of its workers, which can be carried out through three different modalities. Regarding the control of the working schedule, the employer must prepare a work schedule map which has to be posted in a visible location within the respective workplace. The control of the workday, by itself, is done through the registration of working hours, the modality that has triggered the most quarrels in recent times. Finally, it is through overtime record that the legal overtime limits and grounds are monitored. These control mechanisms constitute personal data of the worker, which imposes special cares in its creation and maintenance. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202530507 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/31663 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Tempo de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Mecanismos de controlo do tempo de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Mapa de horário de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Registo de tempos de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Registo de trabalho suplementar | pt_PT |
| dc.subject | Dados pessoais do trabalhador | pt_PT |
| dc.subject | Working time | pt_PT |
| dc.subject | Control mechanisms of working time | pt_PT |
| dc.subject | Work schedule map | pt_PT |
| dc.subject | Working time record | pt_PT |
| dc.subject | Overtime record | pt_PT |
| dc.subject | Employees’ personal data | pt_PT |
| dc.title | Os deveres de controlo do empregador em matéria de tempo de trabalho | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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