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O controlo das comunicações eletrónicas do trabalhador : análise do caso do TEDH – Bărbulescu c. Roménia, de 5 de setembro de 2017
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pais, Sofia Oliveira | |
| dc.contributor.author | Pereira, Francisco José de Carvalho Pires Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-04T09:30:35Z | |
| dc.date.available | 2019-11-04T09:30:35Z | |
| dc.date.issued | 2018-09-10 | |
| dc.description.abstract | Com esta dissertação propomos a análise de um tema crucial e sempre presente nos dias de hoje, a influência das novas tecnologias da informação e comunicação na realidade laboral, designadamente, o controlo dos meios de comunicação eletrónicos do trabalhador, no local de trabalho, mediante o estudo da mais recente e polémica jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a este propósito. ; Através da análise evolutiva dos Acórdãos do TEDH, de 12 de janeiro de 2016 e 5 de setembro de 2017 (Grande Câmara), no caso Bărbulescu c. Estado da Roménia, expomos os principais perigos da utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação como instrumentos de trabalho e da livre ingerência dos empregadores na vida privada dos trabalhadores. Concluímos a presente dissertação pela defesa rígida do direito fundamental à vida privada, como valor inerente à dignidade da pessoa humana, cuja salvaguarda deverá ser tendencialmente maior, em detrimento da, também, cada vez maior dificuldade de acompanhamento da evolução tecnológica pelo Direito, mas nunca a sua inércia, como revela o Acórdão em estudo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | With this thesis we propose the analysis of a crucial and ever-present issue in this day and age, the influence of new technologies of information and communication in the labour field, namely, the monitoring of the employee’s electronic means of communication, in the work place, through a study of the most recent and controversial jurisprudence of the European Court of Human Rights, in this regard. Through the analysis of the development of the ECHR judgement, on January 12th of 2016 and September 5th of 2017 (Grand Chamber), regarding the Case of Bărbulescu v. Romania, we expose the main dangers pertaining the utilization of electronic means of information and communication as work tools, as well as the free intrusion by the employers in the private life of their employees. We conclude this thesis by firmly defending the fundamental right to private life as a value inherent to human dignity, whose safeguards should be increasingly higher due to the, also higher, difficulty of the Law to pursue the technologic advancements at hand, but never its inertia, as revealed by the Judgement in scrutiny. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103579 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28542 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Vida privada | pt_PT |
| dc.subject | Comunicações | pt_PT |
| dc.subject | Tecnologias | pt_PT |
| dc.subject | Private life | pt_PT |
| dc.subject | Communications | pt_PT |
| dc.subject | Technology | pt_PT |
| dc.title | O controlo das comunicações eletrónicas do trabalhador : análise do caso do TEDH – Bărbulescu c. Roménia, de 5 de setembro de 2017 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |