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Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Mecanismos de consenso Justiça negociada Acordos sobre a sentença Patteggiamento Verständigungen Plea bargaining Acordo de colaboração premiada Confissão do arguido Compatibilização com princípios constitucionais do processo penal Admissibilidade de iure condito e iure condendo ENCC 20-24