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Garantia da entrada em espécie : os artigos 25.º, 28.º e 29.º CSC
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos | |
| dc.contributor.author | Martins, Maria Eugénia Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T14:13:26Z | |
| dc.date.available | 2024-12-02T14:13:26Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-11 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | Nesta dissertação, investigaremos o tema das entradas em espécie nas sociedades comerciais e o seu impacto na salvaguarda dos credores da sociedade. É de conhecimento geral, que a proteção dos credores detém uma significativa importância no âmbito da legislação societária, assim como a obrigação de entrada. Entretanto, é importante ressalvar que este último aspeto não tem sido frequentemente abordado na jurisprudência, nem nos estudos realizados pelos autores nacionais. Neste estudo, consideramos fundamental compreender como o nosso Ordenamento Jurídico aborda esta temática, destacando a importância de examinar alguns elementos, como o próprio Código das Sociedades Comerciais, as perspetivas oferecidas pela doutrina especializada e a comparação com sistemas jurídicos estrangeiros, a fim de compreendermos as discrepâncias com outras estruturas legais. Portanto, a obrigação de entrada caracterizada por várias facetas distintivas, as quais serão abordadas nesta dissertação, incluindo o seu conceito, os diferentes tipos, bem como as principais funções do capital social e a sua relevância para o funcionamento das sociedades comerciais. Por fim, os principais enfoques desta dissertação residem na garantia da efetiva realização das entradas em espécie e na análise minuciosa do seu rigoroso regime, visando prevenir a formação inadequada do capital social. Também são consideradas as possibilidades de os sócios contornarem esse regime por meio de práticas fraudulentas, prejudicando os interesses dos credores. Desta forma, a avaliação das entradas em espécie e a responsabilidade pela sua realização emergem como aspetos de suma importância neste contexto. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In this dissertation, we will investigate the topic related to the contribution in kind in commercial companies and their impact on safeguarding the company’s creditors. It is common knowledge that the protection of creditors is of significant importance in corporate law, as is the obligation to make contributions. However, it is important to refer that this latter aspect has not often been addressed in case law, nor in studies carried out by national authors. In this study, we believe it becomes fundamental to understand how our legal system approaches this issue, by highlighting the importance of examining certain elements, such as the Companies’ Code itself, the perspectives offered by specialized doctrine and the comparison with foreign legal systems, so that we are able to understand the discrepancies with other legal structures. Therefore, this obligation to contribute is characterized by several distinctive angles, which will be addressed in this dissertation, including its concept, the different types, as well as the main functions of share capital and its relevance to the commercial companies’ mechanisms. Lastly, the main focus of this dissertation relies on the guarantee of the effective realization of contributions in kind and a thorough analysis of its strict regime, with the aim of preventing the inadequate development of share capital. The possibilities of partners circumventing this regime through fraudulent practices, harming the interests of creditors, are also considered in this paper. In this sense, the evaluation of contributions in kind and the responsibility for their realization emerge as extremely important aspects in this context. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726383 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47385 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Avaliação | pt_PT |
| dc.subject | Entrada em espécie | pt_PT |
| dc.subject | Garantia | pt_PT |
| dc.subject | Tutela dos credores | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Contribution in kind | pt_PT |
| dc.subject | Evaluation | pt_PT |
| dc.subject | Protection of creditors | pt_PT |
| dc.subject | Responsibility | pt_PT |
| dc.subject | Warranty | pt_PT |
| dc.title | Garantia da entrada em espécie : os artigos 25.º, 28.º e 29.º CSC | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |