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Publicação
A evolução do princípio da boa-fé no Direito Fiscal : uma expansão em curso
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Orientador(es)
Resumo(s)
O fenómeno da privatização do Direito Fiscal e da sua progressiva complexidade e instabilidade, tem tornado a sua aplicação cada vez mais exigente e imprevisível, sendo cada vez mais relevante procurar entender a interpretação que a Autoridade Tributária faz da lei do que dedicar-se a respeitar a lei em si. Em consequência, o princípio da boa-fé, que tem no mecanismo da informação vinculativa e da orientação genérica a sua máxima expressão legal, tem vindo constantemente a ganhar importância contra condutas imprevisíveis e abusivas da AT, permitindo proteger os contribuintes de consequências gravosas para a sua esfera jurídica. Esta dissertação parte da análise do regime vigente do mecanismo da informação vinculativa e das orientações genéricas previsto na lei e dos seus aspetos essenciais para, a partir deles, revelar o campo de aplicação atual do princípio da boa-fé, em que ocasiões é legítima a sua invocação, bem como quais os efeitos associados.
The privatization of Tax Law and its progressive complexity and instability has made its application more demanding and unpredictable. For that reason, it is of the utmost importance seeking the interpretation that the Tax Authority makes of the law, rather than trying to observe the law itself. Consequently, the principle of good faith, which is legally represented by the advance ruling and the generic guidelines, has been gaining relevance against abusive and unpredictable behaviours of the Tax Authority, protecting the taxpayers against serious legal consequences. This dissertation will, in first place, analyse the advance ruling and the generic guideline regime and its fundamental aspects. It will then demonstrate the field of application of the principle of good faith, the occasions when its invocation is legitimate, as well as its effects.
The privatization of Tax Law and its progressive complexity and instability has made its application more demanding and unpredictable. For that reason, it is of the utmost importance seeking the interpretation that the Tax Authority makes of the law, rather than trying to observe the law itself. Consequently, the principle of good faith, which is legally represented by the advance ruling and the generic guidelines, has been gaining relevance against abusive and unpredictable behaviours of the Tax Authority, protecting the taxpayers against serious legal consequences. This dissertation will, in first place, analyse the advance ruling and the generic guideline regime and its fundamental aspects. It will then demonstrate the field of application of the principle of good faith, the occasions when its invocation is legitimate, as well as its effects.
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Palavras-chave
Princípio da boa-fé Informação vinculativa Orientações genéricas Principle of good faith Advance tax ruling Generic guidelines
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