Repository logo
 
Publication

A medida de segurança de internamento : da legislação à realidade prática

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFreitas, Pedro Miguel Fernandes
dc.contributor.authorGonzalez, Joana Rita Silvestre da Quinta
dc.date.accessioned2022-02-16T14:22:40Z
dc.date.available2022-02-16T14:22:40Z
dc.date.issued2021-09-23
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractA medida de segurança de internamento encontra-se plasmada nos arts. 91.º e ss do CP. A aplicação desta sanção visa indivíduos que praticaram um facto ilícito e são considerados inimputáveis. Esta é a medida mais restritiva de direitos, assim, é vista como uma ultima ratio. Posto isto, para que seja aplicada, têm de estar preenchidos cumulativamente os pressupostos do art. 91.º do CP. O artigo 92.º, n.º 3 do CP permite que o internamento seja prorrogado por períodos sucessivos de dois anos. Assim, poderemos estar perante medidas tendencialmente perpétuas, o que faz com que nos questionemos acerca da constitucionalidade desta norma, tendo em consideração o art. 30.º, n.º 1 da CRP que proíbe as penas e medidas de segurança perpétuas ou de duração ilimitada ou indefinida. Confrontando a lei com a realidade prática da aplicação desta medida, constatámos que as falhas existentes na regulação desta medida não são apenas problemas teóricos, mas que apresentam consequências reais, como internamentos de longa duração, tratamentos desajustados e dificuldades na reentrada na comunidade.pt_PT
dc.description.abstractThe internment security measure is enshrined in articles 91 and following of the Portuguese Penal Code. The application of this sanction aims individuals who have committed an unlawful act and are considered unimputable. This is the most restrictive measure of rights, thus, it is seen as an ultima ratio. So, in order for it to be applied, the requirements of article 91 of the Portuguese Penal Code must be cumulatively fulfilled. Article 92, no. 3 of the Portuguese Penal Code allows the internment to be extended for successive periods of two years. Therefore, we may be faced with measures that tend to be for life, which raises questions about the constitutionality of this rule, taking into consideration article 30, no. 1 of the Portuguese Constitution, which forbids for life sentences and security measures or those of unlimited or indefinite duration. Confronting the law with the practical reality of the application of this measure, we found that the flaws existing in the regulation of this measure are not just theoretical problems, but have real consequences.pt_PT
dc.identifier.tid202836703pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36720
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInimputabilidadept_PT
dc.subjectMedidas de segurançapt_PT
dc.subjectInternamentopt_PT
dc.subjectPerpetuidadept_PT
dc.subjectTratamentopt_PT
dc.subjectReentradapt_PT
dc.subjectInsanitypt_PT
dc.subjectSecurity measurespt_PT
dc.subjectInternmentpt_PT
dc.subjectPerpetuitypt_PT
dc.subjectTreatmentpt_PT
dc.subjectRe-entrypt_PT
dc.titleA medida de segurança de internamento : da legislação à realidade práticapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
202836703.pdf
Size:
631.54 KB
Format:
Adobe Portable Document Format