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Considerações jurídico-penais sobre o homicídio como reação à "tirania doméstica"

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFreitas, Pedro Miguel Fernandes
dc.contributor.authorBarbosa, Ana Rita Pinto Duarte
dc.date.accessioned2024-02-05T19:57:34Z
dc.date.available2024-02-05T19:57:34Z
dc.date.issued2023-10-09
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractQuando se trata de uma vítima de violência doméstica a matar o tirano na tentativa desesperada de colocar fim ao sofrimento vivido nas mãos do mesmo, questiona-se se estaremos no âmbito da figura da legítima defesa, devendo a agora homicida ser absolvida por se encontrar excluída a ilicitude da conduta pela ordem jurídica. Até mesmo quando o pressuposto da atualidade não está preenchido poderemos aplicar a figura da legítima defesa preventiva? Ou poderemos enquadrar o crime no tipo legal do homicídio privilegiado, uma vez que a homicida se encontra num contexto de violência e num estado de afeto que devem ser ponderados em sede de culpa? Pretendemos esclarecer nesta dissertação quando ambas as figuras se devem aplicar.pt_PT
dc.description.abstractWhen it comes to a victim of domestic violence killing the aggressor in a desperate attempt to put an end to the suffering experienced at his hands, it is questioned whether we are within the scope of the figure of self-defense, and the now murderer should be acquitted for being excluded illegality in the legal order. Even when the current assumption is not met, can we apply the figure of preventive self-defense? Or can we frame the crime in the legal type of privileged homicide since the murderer is in a context of violence and in a state of affection that must be considered in terms of guilt? We intend to clarify in this dissertation when both figures should apply.pt_PT
dc.identifier.tid203436571pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43837
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectViolência domésticapt_PT
dc.subjectLegítima defesapt_PT
dc.subjectLegítima defesa preventivapt_PT
dc.subjectHomicídio privilegiadopt_PT
dc.subjectDomestic violencept_PT
dc.subjectLegitimate defensept_PT
dc.subjectPreventive legitimate defensept_PT
dc.subjectPrivileged homicidept_PT
dc.titleConsiderações jurídico-penais sobre o homicídio como reação à "tirania doméstica"pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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