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A mediação familiar no ordenamento jurídico português : potencialidades, desafios e limites à sua aplicação

2025-07-23Dissertação de mestrado Acesso embargado
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg05:Igualdade de Género
dc.contributor.advisorFerreira, Maria Elisabete da Costa
dc.contributor.authorAlmeida, Catarina Aires Basto Rebelo de
dc.date.accessioned2025-10-11T10:46:06Z
dc.date.available2025-10-11T10:46:06Z
dc.date.issued2025-07-23
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA presente dissertação almeja uma compreensão da mediação familiar enquanto meio extrajudicial de resolução de conflitos, evidenciando o seu contributo para uma justiça mais humanizada, eficiente e ajustada às particularidades de cada situação. Face à crescente valorização da mediação no Ordenamento Jurídico Português, procede-se à análise do respetivo regime jurídico, procurando entender de que forma se configura como um instrumento complementar à via judicial. Neste contexto, identificam-se as principais vantagens associadas à sua utilização, bem como os desafios com que se depara a sua aplicação. Entre as limitações reconhecidas, assumem particular destaque os casos de violência doméstica, cuja admissibilidade no âmbito da mediação familiar continua a suscitar debate e reflexão.por
dc.description.abstractThis dissertation aims to provide an understanding of family mediation as an extrajudicial means of conflict resolution, highlighting its contribution to a more humanised, efficient, and context-sensitive approach to justice. In view of the growing recognition of mediation within the Portuguese legal system, the study examines the legal framework applicable to family mediation and seeks to understand how it functions as a complementary instrument to judicial proceedings. Within this framework, the main advantages of its use are identified, as well as the challenges posed by its application. Among the recognised limitations, particular emphasis is placed on cases of domestic violence, whose admissibility within the scope of family mediation remains a subject of debate and reflection.eng
dc.identifier.tid204004942
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55291
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectMeios de resolução extrajudicial de conflitos
dc.subjectMediação de conflitos
dc.subjectMediação familiar
dc.subjectConflito
dc.subjectFamília
dc.subjectConsenso
dc.subjectViolência doméstica
dc.subjectAlternative dispute resolution
dc.subjectConflict mediation
dc.subjectFamily mediation
dc.subjectConflict
dc.subjectFamily
dc.subjectConsensus
dc.subjectDomestic violence
dc.titleA mediação familiar no ordenamento jurídico português : potencialidades, desafios e limites à sua aplicaçãopor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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