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Da ilicitude à responsabilidade civil da greve : análise de alguns casos

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Resumo(s)

O direito à greve é um direito que não se encontra constitucional ou legalmente definido, todavia, a doutrina ocupou-se de o fazer. Perante os vários entendimentos a respeito das características elementares deste direito, é complexa a tarefa de categorizar a greve, sem margem para dúvidas, como lícita ou ilícita – e apurar, se for caso disso, as devidas responsabilidades. Assim, o cerne da presente dissertação reside na análise de algumas circunstâncias que podem ocorrer no ciclo de vida da greve e que podem suscitar dúvidas quanto à licitude desta, não descurando a intricada imputação de responsabilidades aos atores envolvidos.
The right to strike is a right that is not constitutionally or legally defined, however, Literature has attempted to do so. Given the various understandings about the elementary characteristics of this right, it is a complex task to categorize a strike, beyond any doubt, as lawful or unlawful – and to ascertain, when appropriate, where the responsibility lies. Thus, the core of this dissertation is the analysis of some circumstances that may occur in the life cycle of the strike and which may raise doubts as to its lawfulness, not overlooking the intricate imputation of responsibilities regarding the actors involved.

Descrição

Palavras-chave

Direito à greve Aviso prévio Piquetes de greve Adesão à greve Financiamento das greves Ilicitude das greves Responsabilidade das greves Right to strike Prior notice Strike pickets Strike adherence Financing of strikes Unlawfulness of strikes Strike liability

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