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Publicação

Questões a propósito da natureza jurídica do penhor da conta bancária

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Maria Isabel Helbling Menéres
dc.contributor.authorRibeiro, Ana Rita Sá Dias
dc.date.accessioned2019-11-04T09:18:39Z
dc.date.available2019-11-04T09:18:39Z
dc.date.issued2018-12-07
dc.description.abstractA presente tese de mestrado, tem como tema “Questões a propósito da natureza jurídica do penhor da conta bancária”. O objetivo final deste trabalho será perceber qual a natureza jurídica do penhor da conta bancária, compreender se o mesmo se trata de um penhor, e se for este o caso, que tipo de penhor será, ou se por outro lado, estamos na presença de uma garantia de outro tipo. Para este efeito, iremos estudar a temática da garantia das obrigações, bem como os diversos tipos de penhores, centrando as nossas atenções também, no penhor financeiro e no penhor irregular. Além disso, iremos analisar o regime jurídico do penhor da conta bancária, verificando os elementos diferenciadores deste tipo de penhor. No final chegaremos à conclusão que estamos perante um penhor de direitos, pois o que é empenhado é direito de crédito que o cliente detém sobre o banco, em virtude do depósito bancário que efetuou.pt_PT
dc.description.abstractThe subject of this dissertation is “Questions regarding the legal nature of the pledge of the bank account”. The aim of this paper is to understand the legal nature of the pledge of the bank account. , namely, to realize if it is a pledge itself or if we are dealing with a different type of guarantee. If it is actually considered a pledge, then it is needed to find out, what kind of pledge it is. Thus, in order to determine the legal nature of a pledge over monies in an account, we decided to examine the context of the topic, by studying the institute of the guarantee obligations, as well as the different kinds of pledges, focusing our attention also in the financial pledge and on the irregular pledge. We concluded that the legal nature of the pledge of the bank account to its legal nature we will be dealing with a pledge of law, because the pledge´s object is the credit claim that the client owns over the Bank, originated by the loan contract celebrated with the Bank at the time that created the fixed-term-deposit.pt_PT
dc.identifier.tid202104060pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28540
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPenhorpt_PT
dc.subjectPenhor da conta bancáriapt_PT
dc.subjectNatureza jurídicapt_PT
dc.subjectRegime jurídicopt_PT
dc.subjectDepósito bancáriopt_PT
dc.subjectDepósito irregularpt_PT
dc.subjectContrato de mútuopt_PT
dc.subjectConta a prazopt_PT
dc.subjectConta à ordempt_PT
dc.subjectCláusula de movimentação antecipadapt_PT
dc.subjectPenhor irregularpt_PT
dc.subjectPenhor de direitospt_PT
dc.subjectPledgept_PT
dc.subjectPledge of bank accountpt_PT
dc.subjectLegal naturept_PT
dc.subjectLegal regimept_PT
dc.subjectBank depositpt_PT
dc.subjectIrregular depositpt_PT
dc.subjectLoan agreementpt_PT
dc.subjectTerm accountpt_PT
dc.subjectCurrent accountpt_PT
dc.subjectAdvance movement clausept_PT
dc.subjectIrregular lienpt_PT
dc.subjectPledge of rightspt_PT
dc.titleQuestões a propósito da natureza jurídica do penhor da conta bancáriapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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