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Publicação

Ensaio sobre o direito à igualdade na ilegalidade

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorLameira, André Salgado de Matos Peres
dc.contributor.authorFernandes, Pedro Tomás Mendonça
dc.date.accessioned2024-03-14T15:44:55Z
dc.date.embargo2025-03-14
dc.date.issued2024-03-06
dc.date.submitted2023-07-31
dc.identifier.tid203548094pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44289
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectIgualdade na ilegalidadept_PT
dc.subjectPrincípio da legalidadept_PT
dc.subjectConfiança legítimapt_PT
dc.subjectDireito de igualdadept_PT
dc.subjectJusticiabilidadept_PT
dc.titleEnsaio sobre o direito à igualdade na ilegalidadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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