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Publicação

Ensaio sobre o direito à igualdade na ilegalidade

2024-03-06Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/44289
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Autores

Fernandes, Pedro Tomás Mendonça

Orientador(es)

Lameira, André Salgado de Matos Peres

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Igualdade na ilegalidade Princípio da legalidade Confiança legítima Direito de igualdade Justiciabilidade

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/44289

Contexto Educativo

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