Ensaio sobre o direito à igualdade na ilegalidade

http://hdl.handle.net/10400.14/44289

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Authors

Fernandes, Pedro Tomás Mendonça

Advisor(s)

Lameira, André Salgado de Matos Peres

Keywords

Igualdade na ilegalidade Princípio da legalidade Confiança legítima Direito de igualdade Justiciabilidade

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/44289

Collections

R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations