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Keywords
Deliberações Atas Órgãos Ineficácia em sentido amplo Anulabilidade Nulidade Ineficácia em sentido estrito Inexistência Procedimento deliberativo Valor probatório Reunião Assinaturas Instrumento público avulso Instrumento fora das notas Escritura pública Documento particular avulso Livro de atas Condição de eficácia CSC SA SpQ SNC SCA SCS