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A responsabilidade dos administradores perante a sociedade : no âmbito das práticas restritivas da concorrência
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Antunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia | |
| dc.contributor.author | Rocha, Nádia Soraia Cunha | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-12T09:49:52Z | |
| dc.date.available | 2019-11-12T09:49:52Z | |
| dc.date.issued | 2019-10-01 | |
| dc.description.abstract | O tema da presente dissertação é “A responsabilidade dos administradores perante a sociedade no âmbito das práticas restritivas da concorrência”, e tem como objetivo abordar as principais consequências para efeitos de responsabilidade dos administradores dos atos anticoncorrenciais, proibidos pelo artigo 9.º do Regime Jurídico da Concorrência, realizados pelas empresas que os mesmos administram. Neste trabalho procura-se analisar a responsabilidade civil dos administradores perante a sociedade quando a mesma é condenada pela Autoridade da Concorrência por infração ao Direito da Concorrência. Iremos iniciar esta análise com um indispensável enquadramento da temática das práticas restritivas da concorrência; de seguida, assentando a responsabilidade dos administradores perante a sociedade na violação dos deveres inerentes às suas funções dedicamos a nossa atenção aos pressupostos dessa responsabilidade, examinando os deveres de cuidado e de legalidade; por fim, atentamos, brevemente, na recente Lei nº 23/2018 e aludimos à possibilidade de responsabilidade civil extracontratual dos administradores perante os lesados pela infração anticoncorrencial. Todo o desenrolar do nosso trabalho passa, necessariamente, pela interseção e mediação entre o Direito Societário e o Direito da Concorrência. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The theme of this dissertation is "The responsibility of the directors to the company within the restrictive practices of competition". The aim of our dissertation is to address the main consequences for the directors ' civil responsibility of anti competitive acts , which are prohibited by article 9 of the legal Regime of competition, carried out by the companies they manage. This paper analyses the liabiliy of directors to the company when it is condemned by the competition authority for the infringement of the competition law. We will begin this analysis by providing an indispensable framework of the subject of restrictive competition practices; Then, based on the responsibility of the directors to the company in breach of the rules inherent to their duties, we dedicate our attention to the requirements of this responsibility, examining the duties of care and legality; Finally, we briefly consider the recent Law No. 23/2018 and we allude to the possibility of the civil liability of the directors towards those injured by the anti-competitive infringement. All our work is based around the intersection between corporate law and competition law. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202292134 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28682 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil dos administradores | pt_PT |
| dc.subject | Práticas restritivas da concorrência | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability of directors | pt_PT |
| dc.subject | Restrictive practices of competition | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade dos administradores perante a sociedade : no âmbito das práticas restritivas da concorrência | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |