Publicação
A derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morais, Rui Manuel Corucho Duarte | |
| dc.contributor.author | Baptista, Carolina Isabel Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-16T08:56:39Z | |
| dc.date.available | 2021-06-16T08:56:39Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-28 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objeto a derrogação do sigilo bancário pela administração fiscal, no exercício das suas funções de fiscalização. A derrogação do sigilo bancário pela administração tributária, ao mesmo tempo que visa o combate à fraude e evasão fiscais e assegura os interesses públicos de arrecadação e cobrança de receita, coloca em causa valores constitucionalmente protegidos, como é o caso do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Ao longo do tempo, têm vindo a ser alargados os poderes conferidos à administração para aceder a informações e documentos bancários dos contribuintes, originando um vasto leque de alterações legislativas, e dando lugar ao modelo derrogação que temos hoje em dia, em que o acesso da administração tributária a informações e dados bancários do contribuinte pode ser efetuada por mera decisão administrativa, isto é, sem necessidade de autorização judicial e sem necessidade do consentimento do titular da conta. Estas alterações legislativas são, em grande parte, influenciadas pela tendência internacional e europeia de criação de mecanismos de tax transparency, visando combater a fraude e evasão fiscais. Deste modo, há que fazer uma ponderação dos interesses e princípios constitucionais subjacentes ao sigilo bancário, bem como dos que estão na base da sua derrogação e ainda da necessidade imposta a nível internacional de haver uma cooperação entre os vários países, e tentar compreender se o modelo atual de derrogação é o mais adequado a compatibilizar todos estes interesses. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This study aims to analyse the derogation of bank secrecy by Tax Authorities, when in the performance of supervision duties. The derogation of bank secrecy by Tax Authorities, while seeking to combat fraud and tax evasion and ensuring public interests of tax collection, imposes concerns to principles constitutionally protected, namely those related to the taxpayer’s private life. In the recent past, Tax Authorities’ power has been increasing in order to access taxpayers personal and financial data, as a result of legislative evolution. The evolution gave origin to the present derogation model, in which the Tax Authority can have access to those data by mere administrative decision, or in other words, without the need for judicial authorization and without the taxpayer’s consent. These legislative changes are mostly influenced by the international and European tendency in favour of tax transparency mechanisms in order to fight fiscal fraud and tax evasions. Thus, there is a need to establish an adequate balance between constitutional principles that protect fundamental private interests of individuals and bank secrecy and those that constitute the main reasons for its derogation and finally the need, internationally imposed, to promote cooperation between countries in order to find out whether the contemporary model of derogation is the most suitable to match all those interests. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647161 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33649 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Sigilo bancário | pt_PT |
| dc.subject | Derrogação | pt_PT |
| dc.subject | Administração tributária | pt_PT |
| dc.subject | Bank secrecy | pt_PT |
| dc.subject | Derogation | pt_PT |
| dc.subject | Tax authority | pt_PT |
| dc.title | A derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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