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Publicação

A (in)suficiência do procedimento amigável no contexto das garantias dos contribuintes

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSantos, Leonardo João Marques dos
dc.contributor.authorAndrade, Ana Carolina Magalhães Braga
dc.date.accessioned2024-02-07T14:31:26Z
dc.date.available2025-02-07T01:30:25Z
dc.date.issued2024-01-29
dc.date.submitted2023-08-30
dc.description.abstractA presente dissertação tem como objetivo principal determinar que alterações podem ser introduzidas no Procedimento Amigável, previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo da OCDE, para resolução de conflitos emergentes da aplicação da Convenção, de forma a conferir uma maior proteção aos Contribuintes. Para tal, analisaremos primeiro o regime atual, ressaltando as suas desvantagens e posteriormente faremos uma análise das garantias dos Contribuintes no direito tributário português como fonte de inspiração. Mencionaremos também alguns direitos acrescidos dos Contribuintes quando um dos Estados Contratantes seja Portugal.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation's main objective is to determine what changes can be made to the current Mutual Agreement Procedure under the Article 25 of the OECD Model Convention for resolving disputes arising from the application of the Convention, in order to provide more protection for taxpayers. To this end, we will first analyze the current regime, highlighting its disadvantages, and then make an analysis of taxpayer’s guarantees in Portuguese tax law as a source of inspiration. We will also mention some increased rights for taxpayers when one of the contracting states is Portugal.pt_PT
dc.identifier.tid203515030pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43882
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProcedimento amigávelpt_PT
dc.subjectDupla tributação internacionalpt_PT
dc.subjectGarantia dos contribuintespt_PT
dc.subjectConvenção modelo da OCDEpt_PT
dc.subjectMutual agreement procedurept_PT
dc.subjectInternational double taxationpt_PT
dc.subjectTaxpayer´s rightspt_PT
dc.subjectOECD model conventionpt_PT
dc.titleA (in)suficiência do procedimento amigável no contexto das garantias dos contribuintespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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