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Publicação
Aspetos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.
Descrição
Palavras-chave
Recursos Medidades de coacção Declarações do arguido Processo sumário
Contexto Educativo
Citação
CUNHA, José Damião da – Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas. In Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. (2013) Ano 23, nº2, p.237-276
Editora
Coimbra Editora