Aspetos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas

Cunha, José Manuel Damião da

http://hdl.handle.net/10400.14/15026

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
29162278.pdf		1.49 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Cunha, José Manuel Damião da

Abstract(s)

Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.

Keywords

Recursos Medidades de coacção Declarações do arguido Processo sumário

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/15026

Citation

CUNHA, José Damião da – Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas. In Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. (2013) Ano 23, nº2, p.237-276