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Publicação

Aspetos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas

dc.contributor.authorCunha, José Manuel Damião da
dc.date.accessioned2014-07-29T16:39:27Z
dc.date.available2014-07-29T16:39:27Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractIntenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.identifier.citationCUNHA, José Damião da – Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas. In Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. (2013) Ano 23, nº2, p.237-276por
dc.identifier.issn0871-8563
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/15026
dc.language.isoporpor
dc.publisherCoimbra Editora
dc.subjectRecursos
dc.subjectMedidades de coacção
dc.subjectDeclarações do arguido
dc.subjectProcesso sumário
dc.titleAspetos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticaspor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage276
oaire.citation.issue2
oaire.citation.startPage237
oaire.citation.titleRevista Portuguesa de Ciência Criminal
oaire.citation.volume23
person.familyNameda Cunha
person.givenNameDamião
person.identifier.ciencia-idCD1F-6091-45F1
person.identifier.orcid0000-0001-8822-8242
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublication83ac189a-1ec4-45bd-8b27-3b3b55c269c4
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery83ac189a-1ec4-45bd-8b27-3b3b55c269c4

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