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Abstract(s)
O principal objectivo da presente tese de mestrado é analisar o estado da arte da questão das práticas discriminatórias em matéria de seguros actualmente. Numa primeira parte focamo-nos no enquadramento jurídico-constitucional, nomeadamente nos artigos que consagram os princípios da igualdade e da iniciativa privada e no conflito de bens jurídicos, garantias e direitos fundamentais envolvidos. Num segundo momento fazemos a abordagem específica de aspectos e situações característicos da temática, nomeadamente quanto à discriminação em razão do sexo e
deficiência e risco agravado de saúde no âmbito dos contratos de seguros.
Seguidamente, dedicamo-nos à jurisprudência recente e que consideramos mais relevante no que toca à discriminação no direito dos seguros.
Por fim, o último capítulo faz uma descrição sucinta das posições legislativas relativas a esta matéria adoptadas por alguns países europeus e também das opções da União Europeia, enquanto organização comunitária. Palavras-chave: contrato de seguro, discriminação, direitos constitucionais, princípio da igualdade, princípio da iniciativa privada, conflito de bens jurídicos, discriminação em razão do sexo, discriminação em razão de deficiência e risco agravado de saúde, jurisprudência, União Europeia.
Description
Keywords
Contrato de seguro Discriminação Direitos constitucionais Princípio da igualdade Princípio da iniciativa privada Conflito de bens jurídicos Discriminação em razão do sexo Discriminação em razão de deficiência e risco agravado de saúde Jurisprudência União Europeia