Publicação
Responsabilidade do sócio único e proteção dos credores nas sociedades unipessoais por quotas : análise dos artigos 84º e 270º-F, nº4 CSC
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| dc.contributor.advisor | Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Carolina de Faria Lencastre | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-10T16:33:28Z | |
| dc.date.available | 2025-11-10T16:33:28Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-18 | |
| dc.date.submitted | 2025-04-01 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objeto o estudo da responsabilidade do sócio único na sociedade unipessoal por quotas e a consequente proteção dos credores sociais, com especial enfoque nos artigos 84.º e 270.º-F do Código das Sociedades Comerciais. Numa primeira fase, procede-se ao enquadramento da figura da unipessoalidade societária no direito português, destacando-se a evolução legislativa e a distinção entre unipessoalidade originária, superveniente e material. De seguida, analisa-se o regime consagrado no artigo 84.º, refletindo-se sobre a sua ratio, os seus fundamentos, os requisitos de aplicação e a natureza jurídica da responsabilidade em causa. No capítulo seguinte, examina-se o artigo 270.º-F, merecendo uma especial atenção para a sanção de nulidade dos negócios celebrados entre o sócio único e a sociedade, bem como a responsabilidade ilimitada prevista. Nos dois casos, é discutida a eventual desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de reação a condutas abusivas, ponderando-se os limites da responsabilidade do sócio único à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A dissertação de mestrado conclui pela necessidade de uma aplicação restritiva destes mecanismos, assegurando-se a função económica da sociedade unipessoal sem, ao mesmo tempo, desproteger por completo os interesses dos credores sociais em causa. | por |
| dc.description.abstract | The purpose of this dissertation is to study the liability of the sole shareholder in a single-member private limited company and the consequent protection of the company's creditors, with a special focus on articles 84 and 270-F of the Commercial Companies Code. Firstly, the figure of corporate sole proprietorship in Portuguese law is analysed, highlighting the legislative evolution and the distinction between original, supervening and material sole proprietorship. Next, the regime enshrined in Article 84 is analysed, reflecting on its ratio, its foundations, the requirements for application and the legal nature of the liability in question. In the following chapter, Article 270-F is analysed, with special attention to the sanction of nullity of business concluded between the sole shareholder and the company, as well as the unlimited liability provided for. In both cases, the possible disregard of the legal personality as an instrument to react to abusive behaviour is discussed, weighing up the limits of the sole shareholder's liability in the light of the principles of subsidiarity and proportionality. The master's thesis concludes that there is a need for a restrictive application of these mechanisms, ensuring the economic function of the sole proprietorship without, at the same time, undermining the interests of the company's creditors. | eng |
| dc.identifier.tid | 204004926 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55591 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Responsabilidade ilimitada do sócio único | |
| dc.subject | Tutela dos credores sociais | |
| dc.subject | Sociedade unipessoal por quotas | |
| dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | |
| dc.subject | Unlimited liability of the sole shareholder | |
| dc.subject | Protection of corporate creditors | |
| dc.subject | Sole proprietorship | |
| dc.subject | Disregard of legal personality | |
| dc.title | Responsabilidade do sócio único e proteção dos credores nas sociedades unipessoais por quotas : análise dos artigos 84º e 270º-F, nº4 CSC | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão |
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