Publication
A coordenação do efeito do registo da fusão de sociedades com outras regras sobre a transmissão de direitos
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Antunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia | |
| dc.contributor.author | Silva, João Miguel Teixeira da | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-20T10:16:56Z | |
| dc.date.available | 2023-04-20T10:16:56Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-28 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A fusão é um instituto que se enquadra no grupo de casos de reorganizações societárias, cujos efeitos do registo acarretam um conjunto de consequências que se repercutem em relações com terceiros. Assim sendo, urge a necessidade de os coordenar com os interesses que terceiros detêm relativamente às entidades envolvidas na operação, conforme se conclua que estes se devem sobrepor à norma legal que estatui os referidos efeitos ou não. Isto levará a situações em que, por um lado, os terceiros ficarão sem qualquer tutela, sujeitando-se ao regime legal previsto ou, por outro lado, mereçam ver a sua posição protegida. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Merger is an institute that falls within the group of cases of corporate reorganizations, the effects of which entail a set of consequences that have repercussions on relations with third parties. Therefore, there is an urgent need to coordinate those with the interests third parties hold in relation to the entities involved in the transaction, as it is concluded that they must outweigh the legal norm which established those effects or not. This will lead to situations in which, on one hand, third parties will be unprotected, being subject to the legal regime envisaged or, on the other hand, deserve to see their position protected. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203156412 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/40913 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arrendamento comercial | pt_PT |
| dc.subject | Intuitu Personae | pt_PT |
| dc.subject | Fusão | pt_PT |
| dc.subject | Transmissão de direitos | pt_PT |
| dc.subject | Transmissão de participações | pt_PT |
| dc.subject | Commercial lease | pt_PT |
| dc.subject | Merger | pt_PT |
| dc.subject | Transfer of rights | pt_PT |
| dc.subject | Capital shares transmission | pt_PT |
| dc.title | A coordenação do efeito do registo da fusão de sociedades com outras regras sobre a transmissão de direitos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |