Alguns problemas em torno do regime legal e coletivo aplicável ao descanso compensatório devido por trabalho suplementar : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017 (processo 35457/15.6T8LSB.L1-4; relator: José Feteira)

Leite, Jorge; Rouxinol, Milena

http://hdl.handle.net/10400.14/25225

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Authors

Leite, Jorge

Rouxinol, Milena

Keywords

Trabalho suplementar Descanso compensatório Declaração de inconstitucionalidade Relação entre fontes Interpretação de convenção coletiva de trabalho Extra work Compensatory rest Declaration of unconstitutionality Relationship between sources Interpretation of a collective agreement

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/25225

Citation

Leite, J., Rouxinol, M. S. (2017). AAlguns problemas em torno do regime legal e coletivo aplicável ao descanso compensatório devido por trabalho suplementar: comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017 (processo 35457/15.6T8LSB.L1-4; relator: José Feteira). Questões Laborais, 50, 181-203