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Violação do dever de apresentação à insolvência
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Resumo(s)
A presente dissertação aborda o incumprimento do dever de apresentação à insolvência que recai sobre o devedor, nos termos do art.18º do CIRE, e a responsabilidade civil que deriva da inércia verificada, nos termos do art.186º n.º 2 al. e) do CIRE. Devido à posição do devedor, nomeadamente com o seu conhecimento privilegiado da sua situação financeira, a apresentação do devedor à insolvência apresenta-se como um dever fundamental da esfera comercial e do processo insolvencial. Com isto, a obrigação de indemnizar foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, reforçando a tutela dos credores sociais face à rutura financeira e problemas de solvabilidade dos credores. Desta forma, levantam-se questões doutrinais e jurisprudenciais quanto ao alcance deste instituto legal. Neste sentido, este estudo apresentará tais problemáticas e tentará conciliar ideias como resposta às mesmas.
The following master’s thesis addresses the failure to comply with the duty to file for insolvency that falls on the debtor, under the terms of article 18º of CIRE, and the civil liability that derives from the inertia verified, under the terms of article 186.º n.º 2 al. e) of CIRE. Due to the position of the debtor, namely with his privileged knowledge of his financial situation, the filing of the debtor for insolvency presents itself as a fundamental duty of the commercial sphere and of the insolvency process. With this, the obligation to compensate was introduced by Law n.º 16/2012, of April 20th, reinforcing the protection of social creditors in the face of financial rupture and solvency problems of the creditors. Therefore, doctrinal and jurisprudential questions arise regarding the scope of this legal institute. In this sense, this study will present such problems and attempt to reconcile ideas in response to them.
The following master’s thesis addresses the failure to comply with the duty to file for insolvency that falls on the debtor, under the terms of article 18º of CIRE, and the civil liability that derives from the inertia verified, under the terms of article 186.º n.º 2 al. e) of CIRE. Due to the position of the debtor, namely with his privileged knowledge of his financial situation, the filing of the debtor for insolvency presents itself as a fundamental duty of the commercial sphere and of the insolvency process. With this, the obligation to compensate was introduced by Law n.º 16/2012, of April 20th, reinforcing the protection of social creditors in the face of financial rupture and solvency problems of the creditors. Therefore, doctrinal and jurisprudential questions arise regarding the scope of this legal institute. In this sense, this study will present such problems and attempt to reconcile ideas in response to them.
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Palavras-chave
Dever de apresentação Insolvência culposa Obrigação de indemnizar Responsabilidade Duty file for insolvency Culpable insolvency Obligation to compensate Liability
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