O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português

Carvalho, Catarina de Oliveira

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O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português

2017Journal article

dc.contributor.author	Carvalho, Catarina de Oliveira
dc.date.accessioned	2017-05-25T08:59:05Z
dc.date.available	2017-05-25T08:59:05Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	O presente estudo tem por objetivo principal analisar a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS), com vista à determinação da conformidade das alterações verificadas na legislação laboral portuguesa, na sequência das medidas de austeridade impostas pela designada “Troika” (União Europeia, FMI e BCE), com a Carta Social Europeia Revista (CSER), com especial enfoque nas questões referentes ao tempo de trabalho e à retribuição.	pt_PT
dc.description.abstract	The main purpose of this paper is to analyse the jurisprudence of the European Committee of Social Rights (ECSR) to determine the conformity of the amendments occurred in the Portuguese labour legislation, following the austerity measures imposed by the so-called Troika (European Union, IMF and ECB), with the Revised European Social Charter (RESC), with special focus on issues relating to working time and remuneration.
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.citation	CARVALHO, Catarina de Oliveira - O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português. In Conferência Internacional “A Crise e o Impacto dos Instrumentos Europeus de Proteção dos Direitos Sociais nas Ordens Jurídicas Internas”, Porto, Portugal, 15-16 Abril, 2017. – In Lex Social: Revista de Derechos Sociales. ISSN 2174-6419. N.º 1 (2017), p. 211-243	pt_PT
dc.identifier.issn	2174-6419
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/22159
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	pt_PT
dc.subject	Comité Europeu dos Direitos Sociais	pt_PT
dc.subject	Carta Social Europeia Revista	pt_PT
dc.subject	Reforma laboral portuguesa	pt_PT
dc.subject	Crise	pt_PT
dc.subject	Tempo de trabalho	pt_PT
dc.subject	Retribuição	pt_PT
dc.subject	European Committee of Social Rights
dc.subject	Revised European Social Charter
dc.subject	Portuguese labour law reform
dc.subject	Crisis
dc.subject	Working time
dc.subject	Remuneration
dc.title	O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português	pt_PT
dc.title.alternative	The impact of the european committee of social rights’ jurisprudence concerning labour rights in the portuguese legal system	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	243
oaire.citation.startPage	211
oaire.citation.title	Lex social
person.familyName	Nunes de Oliveira Carvalho
person.givenName	Sandra Catarina
person.identifier.ciencia-id	1A18-B30F-CFE3
person.identifier.orcid	0000-0003-4504-582X
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT
relation.isAuthorOfPublication	a04095c1-65fe-48d2-96cc-f714d367e00f
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