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Compra e venda de coisa defeituosa Venda de coisas defeituosas Vício redibitório Defeito Direito à reparação Direito à substituição Decreto-Lei n.º 67/2003 Relações de consumo Desconformidade Erro Erro sobre o objeto Direito de anulação Incumprimento contratual Cumprimento defeituoso Direito de resolução Âmbito da declaração negocia Interpretação da lei fiscal Elemento sistemático