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A previsão legal da responsabilidade do administrador de facto no CIRE

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorVilaça, Elvira Margarida Veloso
dc.date.accessioned2019-11-11T14:29:01Z
dc.date.available2020-05-17T00:30:36Z
dc.date.issued2019-09-10
dc.description.abstractO intento da presente exposição consiste no estudo da progressão da figura do adminis-trador de facto e como a mesma é tratada no nosso ordenamento jurídico societário, especial-mente, no CIRE. Apesar de a figura não se encontrar definida no CIRE, o legislador teve o cuidado de a mencionar, visto que poderá estar relacionada com a insolvência de uma sociedade. De modo a proteger as garantias dos credores sociais, foram introduzidas alterações ao CIRE normas que facilitam a responsabilidade destes administradores. Seguidamente, delimitou-se o conceito de insolvência culposa, procedeu-se ao estudo da natureza e do alcance das presunções de insolvência, de modo a contribuir para a análise e a resolução simples e eficaz das questões práticas que a temática do incidente de qualificação da insolvência envolve. Por último, mencionaremos outras vias que permitem concretizar a responsabilidade do administrador de facto e é neste sentido que vamos perspetivar a presente dissertação.pt_PT
dc.description.abstractThe purpose of this dissertation is to study the role of de facto director figure and how it is treated in our corporate legal order, especially in CIRE. Although the figure is not defined in the CIRE, the legislator was careful to mention it, since it could be related to the society’s insolvency. In order to protect the guarantees of the social creditors, changes were made to the CIRE rules that facilitate the liability of the facto directors. Among other things, we have bound the concept of culpable insolvency. We have pro-ceeded with the study of the nature and the scope of the presumption of insolvency in order to contribute to the analysis and simple and effective resolution of practical issues which the theme of the incident of qualification of insolvency involves. Finally, we will mention other ways that make it possible to concretize the liability of the de facto director and it is in this sense that we are going to prospect the current dissertation.pt_PT
dc.identifier.tid202291910pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28655
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAdministrador de factopt_PT
dc.subjectInsolvência da sociedadept_PT
dc.subjectInsolvência culposapt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectResponsabilidade insolvencialpt_PT
dc.subjectFacto directorpt_PT
dc.subjectSociety’s insolvencypt_PT
dc.subjectCulpable insolvencypt_PT
dc.subjectLiabilitypt_PT
dc.subjectInsolvencial liabilitypt_PT
dc.titleA previsão legal da responsabilidade do administrador de facto no CIREpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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