Publication
Detenção em flagrante delito por particulares : como pode cada um de nós agir perante um crime? : ensaio sobre uma causa de justificação
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Sandra Flávia Correia Batista | |
| dc.contributor.author | Vieira, Ana Sofia Martins | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-15T12:13:23Z | |
| dc.date.available | 2024-02-15T12:13:23Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-04 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação propõe-se - face à atual escassez de estudos e entendimento geral sobre esta temática - analisar e caracterizar o regime jurídico aplicável à detenção em flagrante delito por particulares. Começamos por estudar a natureza do normativo do artigo 255.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, os interesses protegidos e a oposição relevante entre a detenção efetuada por particular e por entidade competente. Revemos com cuidado a escassa doutrina e jurisprudência existente no sentido de nos posicionarmos sobre a questão controversa de saber se está justificada a utilização de meios coercivos pelo particular para efetivar com sucesso a detenção. Terminamos a nossa dissertação explicando, qual, no nosso entender, seria o regime completo e os requisitos que se devem ter por verificados para que a atuação do particular possa estar justificada e apresentando as nossas dúvidas e discordâncias sobre a constitucionalidade do normativo do artigo 381.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation aims - faced with the scarce literature and general understanding of this issue - to analyse and define the legal framework of the detention in flagrante delicto by individuals. Thus, we began by studying the nature of this legal norm contained in article 255, no.1, subsection b) of the Code of Criminal Procedure, its protected interests and the relevant opposition between a detention concluded by any person and one concluded by a competent entity. We analysed with caution the scarce doctrine and jurisprudence existing to better position ourselves about the controversial question of knowing if the use of coercive means by the individuals to successfully secure the detention is permitted under this figure. In the end of our dissertation, we explain which, in our understanding, is the complete legal framework and the requirements that must be verified for the action of the individuals to be justified under the law and present our doubts and disagreements about the constitutionality of the legal norm contained in article 381 no. 1 subsection b) of the Code of Criminal Procedure. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203443284 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/43969 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Detenção | pt_PT |
| dc.subject | Flagrante delito | pt_PT |
| dc.subject | Detenção em flagrante delito por particular | pt_PT |
| dc.subject | Detenção privada | pt_PT |
| dc.subject | Qualquer pessoa | pt_PT |
| dc.subject | Causa de justificação | pt_PT |
| dc.subject | Uso da força | pt_PT |
| dc.subject | Detention | pt_PT |
| dc.subject | Flagrante delicto | pt_PT |
| dc.subject | Detention in flagrante delicto by individuals | pt_PT |
| dc.subject | Private detention | pt_PT |
| dc.subject | Any person | pt_PT |
| dc.subject | Cause of justification | pt_PT |
| dc.subject | Use of force | pt_PT |
| dc.title | Detenção em flagrante delito por particulares : como pode cada um de nós agir perante um crime? : ensaio sobre uma causa de justificação | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |