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As ações encobertas em ambiente físico e em ambiente digital : a problemática do alargamento do Artigo 19º n.º 1 da Lei do Cibercrime à luz do regime jurídico das ações encobertas
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Ana Catarina Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-12T15:07:23Z | |
| dc.date.available | 2023-01-12T15:07:23Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-12 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | Nos dias de hoje as ações encobertas, principalmente as ações encobertas digitais, e consequentemente a figura do agente encoberto, tornou-se essencial e um dos meios mais eficazes para o combate a esta nova criminalidade, a cibercriminalidade. Tornando-se um meio complexo, mas bastante eficaz para obter a prova necessária sobre um crime e também sobre os seus autores. Com o maior surgimento do espaço virtual, novos problemas ocorreram, uma nova criminalidade surgiu, o que levou a uma emergência para os Estados combaterem a mesma, levando à necessidade do legislador reconsiderar as soluções apresentadas previamente para o combate à criminalidade “tradicional”, transportando agora a necessidade de novas medidas para o combate a esta nova criminalidade. Podemos dizer, que desta feição emergiu de forma mais intensa a necessidade de recorrer à figura das ações encobertas digitais. Com a maior utilização desta figura surgiram alguns problemas que eram e são necessários, de uma maior correção por parte do nosso legislador, tais como a necessidade de harmonização entre o interesse do Estado na prossecução do combate à criminalidade “digital” e a proteção dos direitos e interesses fundamentais dos cidadãos. Ambicionamos analisar e expor a elevada necessidade da utilização das ações encobertas digitais ao abrigo do artigo n.º 19 da Lei do Cibercrime. Expor também a emergência de uma nova legislação para regular as ações encobertas digitais, visto que a legislação existente não cumpre com as necessidades exigidas por este método oculto de obtenção da prova, pois nada de novo foi introduzido relativamente ao regime já existente, o Regime Jurídico das Ações encobertas. Devido à sua elevada importância seria de esperar que existisse uma legislação completa sobre este método, devido também à essencialidade do mesmo, no combate à criminalidade organizada e violenta. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Nowadays, undercover actions, especially digital undercover actions, and consequently the figure of the undercover agent, has become essential and one of the most effective means to combat this new type of crime, cybercrime. Becoming a complex, but quite effective mean to obtain the necessary evidence about a crime and also about its authors. With the greater emergence of the virtual space, new problems occurred, a new crime emerged, which led to an emergency for States to fight it, leading to the need for the legislator to reconsider the solutions previously presented to fight “traditional” crime, transporting now the need for new measures to fight this new type of crime. We can say that from this feature the need to resort to the figure of digital covert actions emerged more intensely. With the greater use of this figure, some problems emerged that were and are necessary for a greater correction on the part of our legislator, such as the need for harmonization between the State's interest in pursuing the fight against "digital" crime, the protection of human rights and fundamental interests of citizens. We aim to analyze and expose the high need to use covert digital actions under article n. º 19 of the Cybercrime Law. Also expose the emergence of a new legislation to regulate digital covert actions, since the existing legislation does not meet the needs required by this hidden method of obtaining evidence, as nothing new has been introduced in relation to the already existing regime, the Legal Regime of Covert actions. Due to its high importance, would be expected that already existed a complete legislation on this method, also due to its essentiality, in the fight against organized and violent crime. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203156072 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39839 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ações encobertas | pt_PT |
| dc.subject | Agente encoberto | pt_PT |
| dc.subject | Regime Jurídico das ações encobertas | pt_PT |
| dc.subject | Métodos ocultos de investigação criminal | pt_PT |
| dc.subject | Lei do Cibercrime | pt_PT |
| dc.subject | Cibercriminalidade | pt_PT |
| dc.subject | Covert actions | pt_PT |
| dc.subject | Covert agent | pt_PT |
| dc.subject | Legal regime for covert actions | pt_PT |
| dc.subject | Hidden methods of criminal investigation | pt_PT |
| dc.subject | Cybercrime law | pt_PT |
| dc.subject | Cybercrime | pt_PT |
| dc.title | As ações encobertas em ambiente físico e em ambiente digital : a problemática do alargamento do Artigo 19º n.º 1 da Lei do Cibercrime à luz do regime jurídico das ações encobertas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |