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Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação versa sobre a causa e as consequências jurídicas do fim das
ações ao portador. Pretende-se, pois, analisar a forma como o assunto foi tratado no seio
da europa e a consciencialização das ações ao portador como fatores de risco para o
branqueamento de capitais e para o financiamento do terrorismo. Serão, também,
analisadas as consequências jurídicas da sua abolição em diferentes ordenamentos
jurídicos, com enfoque no ordenamento jurídico português.
Para tal, é realizada uma retrospetiva histórica do regime da transmissão das ações ao
portador, de forma a clarificar a circulação das ações em mercado, os seus titulares e as
consequências da transmissão. Segue-se uma análise crítica às consequências práticas da
abolição das ações ao portador, enquanto participações sociais e garantia do cumprimento
das obrigações.
Por fim, é levada a efeito uma reflexão crítica à transposição para o ordenamento
jurídico português da norma, por comparação com a transposição feita nos diversos
ordenamentos jurídicos no seio da União Europeia.
The present dissertation focuses on the cause and legal consequences of the end of bearer shares. The objective is to analyze, the way the subject was dealt with within europe, and the awareness of bearer shares’ as risk factors for money laundering and for the financing of terrorism. It will also analyze the legal consequences of their abolition in different legal systems, focusing on the Portuguese one. For this purpose, a historical retrospective of the juridical regime of the transfer of bearer shares is made, in order to clarify the shares outstanding, their holders and transfer consequences. A critical analysis follows on the practical consequences of the abolition of bearer shares, as holdings and guarantee of compliance with obligations. Finally, it is done a critical reflection on the transposition into the Portuguese legal system, in comparison with the ones in the various systems within the European Union.
The present dissertation focuses on the cause and legal consequences of the end of bearer shares. The objective is to analyze, the way the subject was dealt with within europe, and the awareness of bearer shares’ as risk factors for money laundering and for the financing of terrorism. It will also analyze the legal consequences of their abolition in different legal systems, focusing on the Portuguese one. For this purpose, a historical retrospective of the juridical regime of the transfer of bearer shares is made, in order to clarify the shares outstanding, their holders and transfer consequences. A critical analysis follows on the practical consequences of the abolition of bearer shares, as holdings and guarantee of compliance with obligations. Finally, it is done a critical reflection on the transposition into the Portuguese legal system, in comparison with the ones in the various systems within the European Union.
Description
Keywords
Ações Ações ao portador Fim das ações ao portador Branqueamento de capitais Financiamento ao terrorismo Shares Bearer shares End of bearer shares Money laudering Financing of terrorism