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O problema do homicídio como reação à “tirania doméstica” : distinção entre o homicídio privilegiado e a legítima defesa

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Abstract(s)

A vítima de maus tratos que não encontra outra saída para se libertar do tirano, não suportando mais as humilhações constantes, um dia decide pôr um fim ao sofrimento e mata o seu agressor. Estaremos no âmbito da legítima defesa devendo a homicida ser absolvida por ver a ilicitude da conduta típica excluída pela ordem jurídica? Mesmo quando a agressão ainda não é atual poderemos estar perante uma legítima defesa preventiva? Ou as circunstâncias de violência que rodeiam e motivam o facto típico devem antes ser ponderadas em sede de culpa, podendo a homicida ser alvo de uma censura mais suave, e por isso, enquadrado o crime no tipo legal do homicídio privilegiado? Clarificaremos em que circunstância a conduta homicida deixa de ser apontada como modelo válido de comportamento, e por isso enquadrável no artigo 32.º do Código Penal, tornando-se apenas suscetível de privilegiar o crime de homicídio em razão da diminuída censurabilidade do facto típico.
The victim of mistreatment who finds no other way to free herself from the tyrant, no longer enduring constant humiliation, one day decides to put an end to suffering and kills her aggressor. Are we in the scope of self-defense and should the murderer be acquitted for seeing the illegality of the typical conduct excluded by the legal system? Even when the aggression is not yet current, can we be facing a preventive self- defense? Or should the circumstances of violence that surround and motivate the typical fact be considered in terms of guilt, and the murderer can be the target of softer censorship, and therefore, frame the crime in the legal type of privileged homicide? We’ll clarify under what circumstances homicidal conduct is no longer pointed out as a valid model of behavior, and therefore, framed in article 32 of the Penal Code, becoming only susceptible to privilege the crime due to diminished censorship of the typical fact.

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Keywords

Violência doméstica Legítima defesa Legítima defesa preventiva Homicídio privilegiado Domestic violence Self-defense Preventive self-defense Privileged homicide

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