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A análise ora encetada versa sobre a atribuição da autoria e da titularidade originária sobre as obras intelectuais nos casos excecionais do artigo 14º do Código de Direito do Autor e Direitos Conexos, v.g contrato de encomenda e contrato de trabalho. Porque o artigo em questão falha na clareza da estatuição e uma vez que a sua compreensão reside na ratio enformadora do sistema jurídico (autoria humana) em cujo regime português se insere, propusemo-nos fazer uma leitura sistemática, comparatística e dogmática. A problemática afigura-se de elevado interesse, não apenas pela divergência doutrinal existente, mas sobretudo porque encerra duas vertentes de diagnóstico. Uma de foro prático, porquanto a determinação da autoria e da titularidade originária contende com a circunscrição das faculdades pessoais e patrimoniais jusautorais na esfera jurídica do autor e outra de origem axio-filosófica, pois que a putativa exceção elencada no art. 14º do Código de Direito do Autor e Direitos Conexos pode resultar na subversão das premissas do ordenamento jusautoral nacional. Por conseguinte, temos por objetivo evidenciar o espírito da lei, denunciando as suas fragilidades e contradições e compreender porque não pode o artigo em questão excecionar a ratio do regime jusautoral português.
The ensuing analysis regards the problematic of assigning authorship and first ownership of the copyright in a work created under the exceptional circumstances of article 14 of Código de Direito do Autor e de Direitos Conexos e.g employment contracts and commission contracts. Given the legal uncertainty triggered by the previously stated norm and since its comprehension lies within the philosophical foundation (creators doctrine) of the legal system in which the Portuguese legal framework is inserted we have performed a systematic, comparative and dogmatic analysis. We emphasize the relevance of said problematic not only due to its divergent doctrinal interpretation but given the two lines of thought that it entails. On the one hand there is the question related to the ownership of both moral and material rights, on the other hand the hypothetical subversion of the Portuguese copyright legal principles. Consequently, our main goal is to clarify the spirit of the law, demonstrating its weaknesses and contradictions and highlighting the reasons why article 14 of Código de Direito do Autor e de Direitos Conexos shall not be deemed as an exception to the creators doctrine.
The ensuing analysis regards the problematic of assigning authorship and first ownership of the copyright in a work created under the exceptional circumstances of article 14 of Código de Direito do Autor e de Direitos Conexos e.g employment contracts and commission contracts. Given the legal uncertainty triggered by the previously stated norm and since its comprehension lies within the philosophical foundation (creators doctrine) of the legal system in which the Portuguese legal framework is inserted we have performed a systematic, comparative and dogmatic analysis. We emphasize the relevance of said problematic not only due to its divergent doctrinal interpretation but given the two lines of thought that it entails. On the one hand there is the question related to the ownership of both moral and material rights, on the other hand the hypothetical subversion of the Portuguese copyright legal principles. Consequently, our main goal is to clarify the spirit of the law, demonstrating its weaknesses and contradictions and highlighting the reasons why article 14 of Código de Direito do Autor e de Direitos Conexos shall not be deemed as an exception to the creators doctrine.
Description
Keywords
Autoria Titularidade originária Direitos pessoais Criador Contratos de trabalho criativo Contrato de encomenda Authorship First ownership Moral rights Creator Employment contract Comission contract